REsp 1904986 - DECISAO

REsp 1904986 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso em seus pontos essenciais sustentando que não houve nulidade no julgamento dos embargos, que a prescrição não ocorreu porque tanto embargos de declaração admissíveis quanto o acórdão interrompem a prescrição, que há prova suficiente do dolo para os crimes dos arts. 313-A e 299 do CP (sendo vedado reexaminar provas em recurso especial), e que o arrependimento posterior não se aplica por devolução parcial do valor; entretanto, reformou a dosimetria da pena relativa ao art. 299 do CP, reduzindo a valoração negativa das circunstâncias e recalculando a pena composta, e deu parcial provimento ao recurso na extensão da readequação da pena conforme...

Parties
Recorrente: Ilaide; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria, Arrependimento Posterior, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Concussão (art. 316 Cp), Equiparação De Titular De Serventia Extrajudicial a Funcionário Público (art. 327 Cp), Culpabilidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Prescrição Dosimetria Arrependimento Posterior Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Concussão (art. 316 Cp) +3 more

Case Brief

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Parties

Ilaide

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para julgamento de embargos de declaração
  2. 2 marco interruptivo da prescrição (embargos de declaração e acórdão) e aplicação do art. 115 do CP
  3. 3 existência de dolo para os crimes imputados (arts. 313-A e 299 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso em seus pontos essenciais sustentando que não houve nulidade no julgamento dos embargos, que a prescrição não ocorreu porque tanto embargos de declaração admissíveis quanto o acórdão interrompem a prescrição, que há prova suficiente do dolo para os crimes dos arts. 313-A e 299 do CP (sendo vedado reexaminar provas em recurso especial), e que o arrependimento posterior não se aplica por devolução parcial do valor; entretanto, reformou a dosimetria da pena relativa ao art. 299 do CP, reduzindo a valoração negativa das circunstâncias e recalculando a pena composta, e deu parcial provimento ao recurso na extensão da readequação da pena conforme...

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos descritos no acórdão, com readequação da dosimetria da pena relativa ao art. 299 do Código Penal
  • Manter as demais determinações da Corte originária