REsp 1940456 - DECISAO

REsp 1940456 - DECISAO

Aplicando o princípio da actio nata e a jurisprudência do STJ, decidiu-se que, para tributos constituídos mediante DCTF, o prazo prescricional começa a correr a partir da data de entrega da declaração ou da data do vencimento, considerando-se a posterior; com isso, deu-se provimento ao Recurso Especial, reformando o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Lançamento Por Homologação, Constituição Do Crédito Tributário, DCTF, ISS
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Decadência Lançamento Por Homologação Constituição Do Crédito Tributário DCTF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo a quo do prazo prescricional para tributos sujeitos a declaração via DCTF: data do vencimento ou data de entrega da declaração?
  2. 2 Se a existência de mandado de segurança que discute a base de cálculo suspende a exigibilidade do crédito tributário.
  3. 3 Aplicação do princípio da actio nata ao início da prescrição tributária.

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio da actio nata e a jurisprudência do STJ, decidiu-se que, para tributos constituídos mediante DCTF, o prazo prescricional começa a correr a partir da data de entrega da declaração ou da data do vencimento, considerando-se a posterior; com isso, deu-se provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido na linha dessa interpretação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Inversão do ônus