AREsp 1828498 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a execução provisória é facultativa, exige caução e responsabilidade do exequente e não torna a obrigação exigível nem modifica o termo inicial da prescrição; desta forma, o prazo prescricional para cumprimento da sentença iniciou-se apenas com o trânsito em julgado.

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE RESENDE - APMIR; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Bienal, Termo Inicial Da Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Provisória De Sentença, Antecipação De Tutela, Danos Morais
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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE RESENDE - APMIR

Agravante

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a execução provisória da sentença altera o termo inicial da prescrição
  2. 2 quando se inicia o prazo prescricional para cumprimento de sentença
  3. 3 eficácia da antecipação de tutela quanto à exigibilidade e prescrição

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a execução provisória é facultativa, exige caução e responsabilidade do exequente e não torna a obrigação exigível nem modifica o termo inicial da prescrição; desta forma, o prazo prescricional para cumprimento da sentença iniciou-se apenas com o trânsito em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se