REsp 1922705 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. PLANO DE EXPANSÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGADA NÃO ENTREGA DE AÇÕES INTEGRALIZADAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. TERMO INICIAL.DATA DA LESÃO INDEPENDENTEMENTE DE CIÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 283/STF. 1. Os autores da demanda pretendem o cumprimento integral de obrigação contratual constante de contrato de participação financeira, porquanto, segundo alegam, apesar de emitidas as ações não lhes teriam sido entregues. 2. Em relação aos artigos247 e 884 do Código Civil e ao art. 35, §1º, da Lei n. 6.404/76, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. Ausente o necessário prequestionamento a atrair a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 282 e 356/STF. 3. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois os recorrentes não efetuaram o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional aplicável à pretensão deintegral cumprimento dos contratos de participação financeira firmado com sociedade anônima, por tratar de direito de natureza pessoal obrigacional, é o vintenário (CC/16) ou decenal (CC/02), devendo em cada caso ser observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC/02. Precedentes. 5. A Corte de origem, com base no princípio da actio nata, reconheceu a prescrição por considerar que todas as ações foram integralizadas e emitidas no final da década de 1970 e início da década de 1980, ali nascendo o direito buscado, antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, de modo queestá prescrita a pretensão, por ter sido ajuizada a demanda somente em 1/10/2019. 6. Na responsabilidade contratual, em regra, o"Código Civil de 2002, assim como o fazia o de 1916, adota orientação de cunho objetivo, estabelecendo a data da lesão de direito, a partir de quando a ação pode ser ajuizada, como regra geral para o início da prescrição, excepcionando os demais casos em dispositivos especiais. Assim, não se deve adotar a ciência do dano como o termo inicial do prazo se a hipótese concreta não se enquadra nas exceções. Precedentes" (REsp 1280825/RJ, Rel. Min.Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2016). 7. Em relação ao recorrente José Wagner de Fraia, o acórdão recorrido manteve a improcedência do pedido ao fundamento de que sua linha foi adquirida de terceiro, por transferência de direito de uso, não havendo prova de que foi transferido o direito às ações da companhia. Esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. 8. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Na origem, JOSÉ WAGNER DE FRAIA, MASAKO HEMMI NAKAMURA e SILVIO NEWTON ZEIGLER promoveram ação de obrigação de fazer em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., alegando terem aderido, nos idos dos anos 80, ao denominado "Plano de Expansão" da requerida, visando a aquisição de linha telefônica, sendo compelidos, para tanto, a subscreverem ações da mesma. Sustentaram que a ré não providenciou a entrega das ações emitidas, que permanecem sob a sua custódia. Pugnaram pela condenação da requerida a entregar-lhe as ações emitidas com a respectiva evolução acionária. A sentença julgou extinta, com resolução de mérito, a ação ao entendimento de ocorrência de prescrição (fls. 296/299 e-STJ). Interposto recurso de apelação pelos ora agravantes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fls. 369/375 e-STJ): "CIVIL. TELEFONIA. PLANO DE EXPANSÃO.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS A MENOR.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional, à época da integralização, era de 20 anos. As integralizações, na hipótese dos autos, se deram em 1981 em relação a dois dos autores. Assim, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/01/2003, verifica-se que havia decorrido mais da metade do lapso prescricional. 2. De acordo com as regras de transição (art. 2.028 do CC/02), o prazo prescricional aplicável ao caso em tela é o do código antigo. 3. Dessa forma, deveriam ter os autores ingressado com a presente ação até 26/01/2001 para o contrato 0019821018 e até 27/01/2001 para o contrato 0019856105, sendo que, contudo, foi a demanda protocolada em 01/10/2019, encontrando-se, portanto, prescrita. Destaca-se que em relação aos alegados dividendos, tendo em vista o caráter acessório, estes seguem a mesma sorte do principal. 4. Com relação ao terceiro autor, os documentos juntados pela requerida em contestação demonstram que sua linha foi adquirida de terceiro, por transferência de direito de uso, em 05/05/1983, não havendo qualquer prova de que, com tal aquisição de terceiro, obteve qualquer retribuição em ações. E, ainda que assim não fosse, o direito também estaria prescrito. 5. Recurso improvido" (fls. 369/375 e-STJ). ___ . JOSÉ WAGNER DE FRAIA e Outros interpuseram recurso especial (fls. 391/410 e-STJ), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, apontando, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 189, 247 e 884 do Código Civil e ao art. 35, §1º, da Lei n. 6.404/76. Narram terem firmado contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico com a ora recorrida, por meio do dos quais se financiava o desenvolvimento sistema de telefonia fixa, mediante a retribuição em ações da concessionária prestadora do serviço. Relatam que, embora tenham sido emitidas as ações correspondentes ao valor investido, estas não teriam sido entregues e que, até hoje, permanecem sob custódia, em tesouraria, da ora recorrida. Afirmam que o objeto da ação é justamente a entrega e transferência das ações a cessionários que comprovaram ser de sua propriedade, mas que estão em poder da Recorrida, custodiadas em sua tesouraria e sem identificação (Má-Fé). Sustentam que diferentemente dos processos em que se pede a diferença de ações subscritas "a menor", onde o prazo prescricional inicia-se com a subscrição deficitária da ação (momento da violação do direito em que nasce a pretensão), no presente caso os recorrentes adquiriram o direito à participação acionária e são proprietários das ações, nunca antes tendo-lhes sido negado esse direito, e o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data em que ocorreu a violação ao direito, ou seja, quando da efetiva recusa/transferência da titularidade das ações e não da emissão conforme afirmaram as decisões das cortes ordinárias. Asseveram que "os Recorrentes ingressaram com a presente ação de obrigação de fazer, pleiteando a transferência dos direitos decorrentes dos contratos de plano de expansão e subscrição das ações, uma vez que nunca tiveram a posse das mesmas!! Ou seja, NUNCA foram transformados ou reconhecidos como acionistas" (fl. 397 e-STJ). Alegam que o início do prazo prescricional nasceu com a recusa do reconhecimento dos recorrentes como acionistas da recorrida, não no momento de emissão das ações. Contrarrazões às fls. 445/468 e-STJ. Decisão admitindo o recurso especial às fls. 490/492 e-STJ. Este relator, por decisão de fls. 500/210 e-STJ, não conheceu do recurso especial ao fundamento de incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. PLANO DE EXPANSÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGADA NÃO ENTREGA DE AÇÕES INTEGRALIZADAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. TERMO INICIAL.DATA DA LESÃO INDEPENDENTEMENTE DE CIÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 283/STF. 1. Os autores da demanda pretendem o cumprimento integral de obrigação contratual constante de contrato de participação financeira, porquanto, segundo alegam, apesar de emitidas as ações não lhes teriam sido entregues. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional aplicável à pretensão deintegral cumprimento dos contratos de participação financeira firmado com sociedade anônima é o vintenário (CC/16) ou decenal (CC/02), devendo em cada caso ser observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC/02. Precedentes. 3. A Corte de origem, com base no princípio da actio nata, reconheceu a prescrição por considerar que todas as ações foram emitidas no final da década de 1970 e início da década de 1980, ali nascendo o direito buscado, antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, de modo queestá prescrita a pretensão, por ter sido ajuizada a demanda somente em 1/10/2019. 4. Pretende-se que o termo inicial da prescrição seja reconhecido pela vertente subjetiva daactio nata, qual seja, a de que a violação do direito subjetivo ocorreu no momento em que passou a ser de conhecimento dos ora recorrentes com a "efetiva recusa na entrega/transferência da titularidade das ações e não da emissão, conforme afirmaram as decisões das cortes ordinárias". 5. Todavia, na responsabilidade contratual, em regra, o"Código Civil de 2002, assim como o fazia o de 1916, adota orientação de cunho objetivo, estabelecendo a data da lesão de direito, a partir de quando a ação pode ser ajuizada, como regra geral para o início da prescrição, excepcionando os demais casos em dispositivos especiais. Assim, não se deve adotar a ciência do dano como o termo inicial do prazo se a hipótese concreta não se enquadra nas exceções. Precedentes" (REsp 1280825/RJ, Rel. Min.Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2016). 6. Em relação ao autor José Wagner de Fraia, o acórdão recorrido manteve a improcedência da demanda com fundamento no art. 487, I, do CPC, ou seja, rejeitou o pedido do referido recorrente, ao fundamento de que sua linha foi adquirida de terceiro, por transferência de direito de uso, não havendo prova de que foi transferido o direito às ações da companhia. Esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. 7. Recurso especial não conhecido". ___ . Nas razões do presente agravo interno, os agravantes alegam, em síntese, que o prazo prescricional ainda não se iniciou, uma vez que as ações jamais foram subscritas e entregues, afastando-se portanto a ocorrência de prescrição. Sustentam que equivocado está o entendimento da decisão ora agravada, visto que o recurso interposto demonstrou efetivamente a contrariedade aos dispositivos indicados e, no que tange a aplicabilidade da Súmula 83 do STJ, a decisão teria se amparado apenas em julgados, sem a fundamentação de maneira específica dos dispositivos apontados como violados. Defendem que a presente demanda não discute o direito à subscrição/emissão ou a subscrição a menor de ações derivadas dos contratos de participação financeira. Afirmam que a pretensão dos autores é a efetiva entrega das ações emitidas em seus nomes, não havendo falar em prescrição dessa pretensão. Aduz, ainda, que em relação ao autor JOSÉ WAGNER DE FRAIA, a decisão agravada não pode prosperar, pois resulta no cerceamento do direito de defesa dos agravantes. Pede a reforma da decisão. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. PLANO DE EXPANSÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGADA NÃO ENTREGA DE AÇÕES INTEGRALIZADAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. TERMO INICIAL.DATA DA LESÃO INDEPENDENTEMENTE DE CIÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 283/STF. 1. Os autores da demanda pretendem o cumprimento integral de obrigação contratual constante de contrato de participação financeira, porquanto, segundo alegam, apesar de emitidas as ações não lhes teriam sido entregues. 2. Em relação aos artigos 247 e 884 do Código Civil e ao art. 35, §1º, da Lei n. 6.404/76, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. Ausente o necessário prequestionamento a atrair a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 282 e 356/STF. 3. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois os recorrentes não efetuaram o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional aplicável à pretensão deintegral cumprimento dos contratos de participação financeira firmado com sociedade anônima, por tratar de direito de natureza pessoal obrigacional, é o vintenário (CC/16) ou decenal (CC/02), devendo em cada caso ser observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC/02. Precedentes. 5. A Corte de origem, com base no princípio da actio nata, reconheceu a prescrição por considerar que todas as ações foram integralizadas e emitidas no final da década de 1970 e início da década de 1980, ali nascendo o direito buscado, antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, de modo queestá prescrita a pretensão, por ter sido ajuizada a demanda somente em 1/10/2019. 6. Na responsabilidade contratual, em regra, o"Código Civil de 2002, assim como o fazia o de 1916, adota orientação de cunho objetivo, estabelecendo a data da lesão de direito, a partir de quando a ação pode ser ajuizada, como regra geral para o início da prescrição, excepcionando os demais casos em dispositivos especiais. Assim, não se deve adotar a ciência do dano como o termo inicial do prazo se a hipótese concreta não se enquadra nas exceções. Precedentes" (REsp 1280825/RJ, Rel. Min.Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2016). 7. Em relação ao recorrente José Wagner de Fraia, o acórdão recorrido manteve a improcedência do pedido ao fundamento de que sua linha foi adquirida de terceiro, por transferência de direito de uso, não havendo prova de que foi transferido o direito às ações da companhia. Esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. 8. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. No presente caso,a sentença reconheceu a prescrição da pretensão dos autores, consoante se infere do seguinte excerto (fls. 298 e-STJ): "Como é de conhecimento do homem médio, houve a emissão de ações em favor dos signatários de planos de expansão, as quais estão custodiadas junto ao Banco Bradesco S.A., cabendo aos interessados diligenciar junto ao mesmo para verificar a existência ou não de ações em seu nome. Segundo indicam não há ações em seus nomes junto a tal Banco. Se existirem bastaria resgatá-las. Pois bem, se a ré eventualmente não tivesse cumprido a obrigação que lhe cabia, nos "idos dos anos de 1970", em nenhuma hipótese os autores poderiam aguardar por aproximadamente 50 (cinquenta) anos para exigir tal cumprimento da obrigação, ou seja, o direcionamento de ações para a sua titularidade. Evidentemente operou-se a prescrição. E ainda que não fosse o caso de reconhecimento da prescrição, a hipótese seria de improcedência. Quanto ao autor José Wagner não há qualquer elemento indicando tenha firmado contrato nos termos mencionados na inicial. Demonstrou a ré, às folhas 217/225 que José Wagner na verdade adquiriu de terceiro o direito de uso da linha telefônica, não tendo sido transferidas ao mesmo as ações respectivas, ou seja, não titularizou o mesmo, em nenhum momento, o direito ao recebimento de qualquer ação. Nada poderia exigir da ré. Na realidade, aliás, nenhum dos autores anexou qualquer dos contratos que firmou. Contudo, no que tange aos demais autores, Masako e Silvio, se vê às folhas 226/228 e 229/232, especialmente às folhas 226 e 228, que efetivamente firmaram contratos nos termos mencionados na inicial, mas que ao contrário do afirmado receberam ações, especificamente da Telebrás, ações estas que negociaram nos anos de 1.993 e 1.983 respectivamente. Observe-se que não houve impugnação específica à documentação anexada à resposta, com a comprovação, inclusive, de entrega de ações de companhia telefônica, especificamente da Telebrás. (..) Ante ao exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e em consequência julgo extinta, com resolução do mérito, a presente ação de obrigação de fazer promovida por JOSÉ WAGNER DE FRAIA, MASAKO HEMMI NAKAMURA e SILVIO NEWTON ZEIGLER em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.". ___ . Por sua vez, o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão dos autores Masako Hemmi NakamuraeSilvio Newton Zeigler em razão do transcurso do prazo de mais de vinte anos entre a data da subscrição das ações e o ajuizamento da demanda, bem como esclareceu que, em relação ao autor José Wagner de Fraia, sua linha foi adquirida de terceiro, por transferência de direito de uso, não havendo prova de que foi transferido o direito às ações da companhia, consoante se infere do seguinte excerto: "1. Trata-se de ação de obrigação de fazer que JOSÉ WAGNER DE FRAIA e outros promovem em face de TELEFONICA BRASIL S/A, extinta com resolução de mérito pela r. sentença de fls. 296/299, cujo relatório se adota, nos seguintes termos: Ante ao exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e em consequência julgo extinta, com resolução do mérito, a presente ação de obrigação de fazer promovida por JOSÉ WAGNER DE FRAIA, MASAKO HEMMI NAKAMURA e SILVIO NEWTON ZEIGLER em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Arcarão os autores com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro no valor equivalente a 10% (dez por cento) daquele atribuído à causa, a ser corrigido monetariamente pelos índices constantes da Tabela de Atualização do Tribunal de Justiça deste Estado desde o ajuizamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o trânsito em julgado da presente. Inconformados, recorrem os autores (fls. 308/328). Sustentam a inaplicabilidade da prescrição no caso, porque os autores constam de uma lista de acionistas, mas ocorre apenas que a requerida não lhes implantou as ações que lhes são devidas, não os transformando em acionistas. Afirmam que somente a implantação das ações em nome dos cedentes originários teria o condão de dar início ao prazo prescricional, o que não ocorreu, pois a ciência se deu com a notificação extrajudicial, que foi o momento em que os recorrentes exigiram a entrega das ações. Afirmam que os documentos juntados pela requerida comprovam que os apelantes têm relação jurídica de caráter negocial. Requerem o provimento do recurso para que a ação seja julgada procedente. (..) 2. O direito dos autores encontram-se prescritos. A requerida comprovou que, em relação a Masako Hemmi Nakamura (contrato 0019856105), a integralização se deu e,27/01/1981. O prazo prescricional, à época da integralização, era de 20 anos. Assim, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/01/2003, verifica-se que havia decorrido mais da metade do lapso prescricional. E, de acordo com as regras de transição (art. 2.028 do CC/02), o prazo prescricional aplicável ao caso em tela é o prazo do código antigo. Dessa forma, deveria ter a parte autora ingressado com a presente ação até 27/01/2001 para o contrato 0019856105, sendo que, contudo, foi a demanda protocolada em 01/10/2019, encontrando-se, portanto, prescrita. Destaca-se que em relação aos alegados dividendos, tendo em vista o caráter acessório, estes seguem a mesma sorte do principal. O mesmo ocorre com o apelante Silvio Newton Zeigler, (contrato 0019821018), a integralização se deu em 26/01/1981. O prazo prescricional, à época da integralização, era de 20 anos. Assim, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/01/2003, verifica-se que havia decorrido mais da metade do lapso prescricional. E, de acordo com as regras de transição (art. 2.028 do CC/02), o prazo prescricional aplicável ao caso em tela é o prazo do código antigo. Dessa forma, deveria ter a parte autora ingressado com a presente ação até 26/01/2001 para o contrato 0019821018, sendo que, contudo, foi a demanda protocolada em 01/10/2019, encontrando-se, portanto, prescrita. Destaca-se que em relação aos alegados dividendos, tendo em vista o caráter acessório, estes seguem a mesma sorte do principal. (..) Com relação ao requerente José Wagner de Fraia, os documentos juntados pela requerida em contestação demonstram que sua linha foi adquirida de terceiro, por transferência de direito de uso, em 05/05/1983, não havendo qualquer prova de que, com tal aquisição de terceiro, obteve qualquer retribuição em ações (fls. 217/218). E, ainda que assim não fosse, o direito também estaria prescrito. Assim, é o caso de se manter a improcedência da demanda com fundamento no art. 487, II, em relação aos apelantes Masako Hemmi Nakamura e Silvio Newton Zeigler, e com fundamento no art. 487, I, em relação ao apelante José Wagner de Fraia" (fls. 369/375). ___. 3. De início, observa-se que em relação aos artigos 247 e 884 do Código Civil e ao art. 35, §1º, da Lei n. 6.404/76, apontados no recurso especial, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Também não merece ser conhecido o recurso especial no ponto em que alegada divergência jurisprudencial. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. No caso em tela, a parte recorrente traz à colação ementa de julgado, contudo não procede ao cotejo deste com o caso dos autos; apenas traça uma conclusão conveniente em face dos enunciados estampados nas ementas, não sendo aferível a similitude fática entre esse acórdão e o do caso em julgamento. A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do recurso, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e o aresto paradigma aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. Dessa forma, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte recorrente não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. No tocante à alegação de que no tocante à pretensão de entrega de ações o prazo prescricional não teria se iniciado, não prospera a alegação. De início ressalte-se que os agravantes requereram a condenação da companhia telefônica na entrega de ações. Como sabido, as "tutelas condenatórias sujeitam-se a prazos prescricionais, enquanto aquelas constitutivas (positivas ou negativas) se sujeitam a prazos decadenciais. Noutro passo, as tutelas meramente declaratórias e as constitutivas sem previsão de prazo em lei não se sujeitam a prazo prescricional ou decadencial" (REsp 1.472.866/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/10/2015). No ponto, narram os recorrentes que não foram reconhecidos como acionistas, pugnando pelo cumprimento integral de obrigação contratual constante de contrato de participação financeira, porquanto, apesar de emitidas as ações essas não lhes foram entregues. No caso dos autos, os ora agravantes não litigam na qualidade de acionistas, mas como contratantes, em busca de reparação decorrente de alegado descumprimento contratual, qual seja, a não entrega de ações emitidas após a integralização de capital que supostamente realizaram com a aquisição de linhas telefônicas. Ou seja, o pedido está relacionado com o contrato celebrado entre as partes, que por se tratar de direito pessoal obrigacional, está sujeita à regra geral de prescrição do art. 177 do Código Civil revogado, atual art. 205 do Novo Código Civil, nos termos do consolidado entendimento jurisprudencial deste STJ. Sobre o tema, já decidiu esta Corte Superior, em precedentes análogos, que nas demandas em que se discute o direito a ações em face do descumprimento do contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima de telefonia, por se tratar de direito com natureza pessoal obrigacional, a prescrição é vintenária nos casos em que incide o Código Civil/1916 e decenal naqueles em que se aplica o Código Civil/2002, respeitada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil/2002, pois os autores da ação litigam contra a companhia na condição de parte de um contrato que dizem inadimplido parcialmente. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - PRESCRIÇÃO - NATUREZA PESSOAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA TELEFÔNICA. 1. Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1541641/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017). ___ . "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRECEDENTE. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido da não aplicação da prescrição prevista no art. 287, II, g, da Lei 6.404/76, introduzida pela Lei 10.303/2001, porquanto trata-se de direito obrigacional decorrente de contrato de participação financeira, e não societário. Dessa forma, incide, na espécie, a prescrição prevista no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 210.025/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 17/09/2012). ___ . "DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, não se aplica a prescrição de que trata o art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/76, tampouco a regra prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg nos EDcl no REsp 1038887/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 22/09/2008). ___ . "CIVIL. PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. Havendo pluralidade de pedidos, o prazo de prescrição deve ser definido à luz da pretensão mais favorecida pelo tempo. A pretensão ao cumprimento de obrigação contratual está sujeita à regra geral do art. 205 do Código Civil, que fixa o prazo de prescrição em dez anos. Recurso especial não conhecido." (REsp 976.968/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2007, DJ 20/11/2007, p. 214). ___. "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 287 "G". NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PESSOAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nas demandas que envolvem a complementação de subscrição de ações, a relação tem cunho de direito obrigacional, e não societário, pois visa o cumprimento do contrato, de cuja satisfação decorreria a efetiva subscrição. 2. Inaplicabilidade do art. 287, "g", da Lei 6.404/76. Prazo prescricional regido pelo art. 205 do CC, sendo o lapso temporal decenal, contado da vigência da nova lei civil. 3. Recurso especial não conhecido." (REsp n. 855.484/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, unânime, DJU de 13.12.2006). ____ . DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA AÇÃO DE SUBSCRITOR DE AÇÕES NÃO ENTREGUES. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 287, II, G , DA LEI 6.404/76. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE ACIONISTA. NATUREZA PESSOAL DA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL. - Como a prescrição é a perda da pretensão por ausência de seu exercício pelo titular, em determinado lapso de tempo; para se verificar se houve ou não prescrição é necessário constatar se nasceu ou não a pretensão respectiva, porquanto o prazo prescricional só começa a fluir no momento em que nasce a pretensão. - Nos termos do art. 287, II, "g", da Lei n.º 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), com a redação dada pela Lei n.º 10.303/2001, a prescrição para o acionista mover ação contra a companhia ocorre em 3 (três) anos. - A pessoa que subscreveu ações de uma sociedade anônima, mas não recebeu a quantidade devida de ações, não é acionista da companhia em relação às ações não recebidas e, por isso mesmo, ainda não tem qualquer direito de acionista em relação à companhia por conta das referidas ações. - O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos). Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 829.835/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJU de 21.08.2006). _____. Nessa ordem de ideias, o STJ consolidou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que nas ações de planos de telefonia nas quais se veicula pedido de integral cumprimento dos contratos de participação financeira, o prazo prescricional no Código Civil anterior era de 20 anos e, no atual Código, passou a ser de 10 anos (Resp. 1.033.241-RS). Ressalte-se, a esta altura, que não merece acolhida o argumento de que não se aplicaria o prazo prescricional assentado nos precedentes desta Corte, porquê diriam respeito, tão somente, à complementação deficitária de ações, caso diverso dos autos, em que emitido o número correto porém não entregues as ações aos agravantes. Na hipótese dos autos, ressoa nítido que a pretensão dos ora recorrentes tem cunho pessoal obrigacional, com origem no contrato de participação financeira, pois dele advém a alegada obrigação da companhia telefônica em emitir e entregar as ações em nome, segundo defendem, dos ora agravantes. Ora, se a companhia telefônica emitiu as ações com base no contrato de participação financeira, como assentou o acórdão recorrido, mas não as entregou, como dizem os ora agravantes, não cumpriu integralmente a sua obrigação sendo nítida que a pretensão dos recorrentes decorre do inadimplemento contratual da empresa, se amoldando perfeitamente à disciplina legal referida no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, retro referenciado. 5. Estabelecido qual o prazo prescricional aplicável à hipótese, tem-se que verificar o seu termo inicial, que segundo ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é regido pelo princípio daactio nata, tendo início a suacontagemna lesão ao direito, da qual decorre o nascimento da pretensão, que traz em seu bojo a possibilidade de exigência do direito subjetivo violado. A teoria daactio natapode ser examinada sob duas diferentes e, por vezes, complementares óticas: em sua vertente objetiva, que se relaciona com o momento em que ocorre a violação do direito subjetivo e que se torna exigível a prestação, e em sua vertente subjetiva, que se relaciona com o momento em que aquela violação de direito subjetivo passa a ser de conhecimento inequívoco da parte que poderá exigir a prestação. No presente caso, pretende-se que o termo inicial da prescrição seja reconhecido pela vertente subjetiva daactio nata, qual seja, a de que a violação do direito subjetivo ocorreu no momento em que passou a ser de conhecimento dos ora recorrentes com a "efetiva recusa na entrega/transferência da titularidade das ações e não da emissão, conforme afirmaram as decisões das cortes ordinárias" (fl. 398 e-STJ). Todavia,prevalece como regra geral na legislação civil brasileira a contagem do prazo prescricional do nascimento da pretensão, sendo este determinada pela data da lesão ao direito. Essa Corte Superior tem consolidado o entendimento de que o instituto da prescrição, tendo o escopo de preservar asegurança e a paz públicas, em regra, o prazo prescricional começa a fluir independentemente do conhecimento da pretensão por seu titular. Como esclarece o voto-vista do Ministro Teori Zavascki no REsp. 773.876, a regra geral é a contagem do prazo de prescrição na data da lesão do direito, a partir de quando a ação pode ser ajuizada. O demais casos em que o marco inicial é diverso, a Lei os excepciona expressamente, tal como ocorre, por exemplo, no art. 206, § 1º, b, do Código Civil: "A prescrição, como se sabe, é fenômeno que atinge a ação do devedor, assim considerada a ação de direito material, ou seja, a pretensão. Por isso mesmo se diz que são "elementos integrantes, ou condições elementares, da prescrição" os seguintes: "1º- existência de uma ação exercitável (actio nata); 2º- inércia do titular da ação pelo seu não-exercício; 3º- continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4º- ausência de algum fato ou ato, a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional" (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da., Da Prescrição e da Decadência, 2ª ed., RJ, Forense, 1959, p. 25). O termo inicial da prescrição é, portanto, o do nascimento da pretensão, assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. "A prescrição", ensina Pontes de Miranda, "inicia-se ao nascer a pretensão; portanto, desde que o titular do direito possa exigir o ato, ou a omissão" (MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado, Tomo VI, 4ª ed., SP, Revista dos Tribunais, 1974, p. 114). E a pretensão nasce com a violação do direito a que se refere. Relembre-se a lição de Câmara Leal: "sendo o objetivo da prescrição extinguir as ações, ela só é possível desde que haja uma ação a ser exercitada, em virtude da violação do direito. Daí a sua primeira condição elementar: existência de uma ação exercitável. É aactio natados romanos" (op. cit., p. 35/36). Essa orientação, de há muito já consagrada em nosso direito, está agora clara e expressamente posta no art. 189 do Código Civil: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206". Questão delicada é a de saber se, para efeitos prescricionais, a pretensão nasce (e, portanto, o prazo tem início) na data em que ocorre a lesão ao direito ou na data em que o credor toma conhecimento da lesão. Nosso sistema jurídico adotou, como regra, uma orientação de cunho eminentemente objetivo: a prescrição tem início a partir do fato gerador da lesão. Isso fica claramente constatado do próprio art. 1º do Decreto 20.910/32 ("As dívidas (..) prescrevem em cinco anos da data do ato ou do fato do qual se originarem"). "Para que nasça a pretensão", diz Pontes de Miranda, "não é necessário que o titular do direitoconheçaa existência do direito, ou a sua natureza, ou validade, ou eficácia, ou a existência da pretensão nascente, ou da sua extensão em qualidade, tempo e lugar da prestação, ou outra modalidade, ou quem seja o obrigado, ou que saiba o titular que a pode exercer. (..) O ter o credor conhecido, ou não, a existência do seu direito é sem relevância. Nem na tem o fato de o devedor ignorar a pretensão, ou estar de má-fé" (op. cit., p. 117 e 118). O requisito do conhecimento da lesão pelo credor é exceção à regra, só existente nos casos em que a lei o preveja. Assim ocorria no artigo 178, § 4º, I e II, § 6º, I e II e § 7º, V do Código Civil de 1916 e ainda ocorre, embora mais restritamente, no Código atual (art. 206, § 1º, II, b). É esse o entendimento adotado na jurisprudência do STJ sobre o tema, como,v.g., nos seguintes precedentes: "NORMA COMERCIAL. ABSTENÇÃO DE USO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRETENSÃO MANIFESTADA EM SEDE RECONVENCIONAL, PARA EXIGIR A ABSTENÇÃO DO USO DE NOME COMERCIAL, QUANDO JÁ PRESCRITA A AÇÃO. PRAZO CONTADO DO ARQUIVAMENTO DO CONTRATO SOCIAL DA RECONVINDA NA JUNTA COMERCIAL. EM NOSSO DIREITO, QUANDO A LEI PRETENDE QUE O TERMO "A QUO" SEJA A CIÊNCIA DO FATO, DI-LO EXPRESSAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (REsp 43305/SP, 3ª T., Min. Waldemar Zveiter, DJ 14.08.1995). "SOCIEDADE ANÔNIMA - RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. PRESCRIÇÃO. O TERMOA QUODO PRAZO PRESCRICIONAL, PARA APURAR A RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES, A PEDIDO DE ACIONISTAS, É A "DATA DA ATA QUE APROVAR O BALANÇO REFERENTE AO EXERCÍCIO EM QUE A VIOLAÇÃO TENHA OCORRIDO" (LEI 6404/76 - ART. 287, II, "B", 2). NÃO RELEVA O MOMENTO EM QUE O ACIONISTA TENHA TIDO CONHECIMENTO DO FATO" (REsp 36334/SP, 3ª T., Min. Eduardo Ribeiro, DJ 04.10.1993). O voto do relator, nesse último acórdão, expressa o que acima se disse: "Em nosso direito, quando a lei pretende que o termoa quoseja o da ciência do fato, di-lo expressamente. Assim, o artigo 178 do Código Civil, em seus parágrafos 4º, I e II, 6º, I e II, e 7º, V. As hipóteses são excepcionais, pela insegurança que tais disposições podem acarretar para a estabilidade das relações". Realmente, subordinar o curso da prescrição ao conhecimento da lesão significaria comprometer o principal objetivo do instituto, que é o de eliminar a insegurança nas relações jurídicas. "Sem dúvida, seria mais vantajosa para o titular do direito violado a orientação de que a prescrição começaria a fluir do conhecimento da violação. (..) Obtempere-se, contudo, que a adoção expressa da concepção subjetivista como regra sempre impingiria o ônus da prova da data exata do conhecimento da violação a alguma das partes ou até a terceiros. Poderiam surgir dificuldades e prejudicar a segurança jurídica que busca o instituto da prescrição.."(MARTINS, Alan; e FIGUEIREDO, Antônio Borges de. Prescrição e decadência no Direito Civil, 3ª ed., 2005, IOB Thompson, p. 68/69). Mesmo os que defendem orientação mais flexível, o fazem com reservas.". _____ . Nesse sentido, também, a lição de Pontes de Miranda, para quem nem sequer o conhecimento da existência do próprio direito por seu titular seria pressuposto ao nascimento da pretensão e, consequentemente, do início do prazo prescricional: "(..)Para que nasça a pretensão não é pressuposto necessário que o titular do direito conheça a existência do direito, ou a sua natureza, ou a validade, ou eficácia, ou a existência da pretensão nascente, ou da sua extensão em qualidade, quantidade, tempo e lugar da prestação, ou outra modalidade, ou quem seja o obrigado, ou que saiba o titular que a pode exercer. Por isso, no direito brasileiro a prescrição trintenal da pretensão a haver indenização por ato ilícito absoluto independe de se saber se houve o dano e quem o causou (aliter, no direito civil alemão, § 852, 1ª alínea, 1ª parte: "A pretensão à reparação do dano causado por ato ilícito prescreve em três anos, a partir do momento em que a pessoa lesada teve conhecimento do dano e da pessoa com o dever de reparar.."). Não deixa de correr a prescrição se o devedor mesmo tornou impossível o adimplemento (art. 879, 2ª parte: "..se por culpa do devedor, responderá este pelas perdas e danos", inclusive quanto a essa indenização). Corre a prescrição contra os relativamente incapazes (arg. ao art. 169, I) e contra a mulher casada (salvo entre cônjuges, art. 168, I). Também corre se, pela falta, ou deficiência de patrimônio, ou ausência, seria inútil a propositura da ação, ou o uso dos meios interruptivos do art. 172, I-V. O ter o credor conhecido, ou não, a existência do seu direito e pretensão é sem relevância. Nem na tem o fato de o devedor ignorar a pretensão, ou estar de má-fé (..)". (Tratado de Direito Privado - Parte Geral, Tomo VI, 1ª ed., Campinas, Editora Bookseller, págs. 153/154 - grifou-se). _____ . A posição consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que,tratando-sede responsabilidade contratual, como no presente caso, a regra é que o termo inicial da contagem do prazo prescricional encontra-se na lesão ao direito, da qual decorre o nascimento da pretensão, independentemente da ciência da lesão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E CAUTELAR DE ARRESTO.COMISSÃO DE CORRETAGEM. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. EFETIVA CONSECUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APROXIMAÇÃO DAS PARTES DESEMPENHADA PELO RECORRIDO, QUE ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL PRETENDIDO. CABIMENTO DA REMUNERAÇÃO PACTUADA EM RAZÃO DESSA INTERMEDIAÇÃO. INADIMPLEMENTO POSTERIOR DAS PARTES. INCAPACIDADE DE INFLUIR NO VALOR DEVIDO PELA APROXIMAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ART. 189 DO CC. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO LEVANTAMENTO DO PRECATÓRIO PELO RÉU. NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (..)6. Ademais,segundo o reiterado entendimento deste Tribunal Superior, o termo inicial da prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil, é a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata. (..)8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido."(REsp 1735017/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020). ______ . "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CVM. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO E FUNDAMENTO INATACADO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOUTRINA OBJETIVA. DATA DA LESÃO. PRAZO. ILÍCITO CONTRATUAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 e 7 DO STJ. (..)4.O Código Civil de 2002, assim como o fazia o de 1916, adota orientação de cunho objetivo, estabelecendo a data da lesão de direito, a partir de quando a ação pode ser ajuizada, como regra geral para o início da prescrição, excepcionando os demais casos em dispositivos especiais. Assim, não se deve adotar a ciência do dano como o termo inicial do prazo se a hipótese concreta não se enquadra nas exceções. Precedentes. 5. O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em ilícito contratual, não havendo regra especial para o contrato em causa, é o previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes. (..)" (REsp 1280825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/08/2016). ______ . "TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL. RESP 1.003.955/RS E RESP 1.028.592/RS, SUBMETIDOS AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon, pelo rito previsto no art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento acerca das questões relativas às diferenças da correção monetária sobre os créditos de empréstimo compulsório. 2.Em relação ao termo a quo da prescrição da pretensão às referidas diferenças, adotou-se o posicionamento de que "o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito.Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2º do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor". Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão. (..)5. Agravo regimental de Calçados Reifer Ltda. desprovido." (AgRg no REsp 1030524/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016). ____ . "DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. (..)2. Na responsabilidade contratual, em regra, o termo inicial da contagem dos prazos de prescrição encontra-se na lesão ao direito, da qual decorre o nascimento da pretensão, que traz em seu bojo a possibilidade de exigência do direito subjetivo violado, nos termos do disposto no art. 189 do Código Civil, consagrando a tese da actio nata no ordenamento jurídico pátrio. (..)7. Recurso especial não provido."(REsp 1354348/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 16/09/2014). ______ . Mesmo nos casosde dolo, caracterizado, precisamente, pela má-fé e ocultação da realidade pelo contratante em face do qual ajuizada a ação, orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo de prescrição conta-se da data do fato lesivo e não da ciência da lesão, como se verifica, entre outros, dos seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DE ANULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 9º, INC. V, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.O prazo de quatro anos para o recorrente postular a anulação docontrato de compra e venda eivado do vício de consentimento, teminício na data de celebração do contrato ou da prática do ato, e nãoa data da ciência do erro ou dolo. Inteligência do artigo 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916, ressaltando-se que o próprio Código Civil de 2002 manteve a tradição de tomar a data do contrato como prazo - corretamente considerado decadencial - para se pedir sua anulação. 2. Agravo regimental não provido."(RESP 1.188.398/ES, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJ 16.8.2011). ______ . CIVIL. CONTRATO. ANULAÇÃO POR HERDEIROS DA CLASSE DOS COLATERAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para os herdeiros integrantes da classe dos colaterais ingressarem com ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel, fundada em vício de consentimento do vendedor autor da herança, decorrente de dolo dos compradores, é o dia da celebração do contrato, conforme o disposto no artigo 178, § 9º, V, b, do Código Civil. Recurso não conhecido."(RESP 147.729/MG, Rel. Min. CESA ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA,DJ 9.9.2002). ____ . No presente caso, o acórdão recorrido assentou que o termo inicial da prescrição ocorreu com a integralização das ações, para MASAKO HEMMI NAKAMURA EM 27/01/1981 e para SILVIO NEWTON ZEIGLER em 26/01/1981, momento a partir do qual os recorrentes já poderiam exercer a sua pretensão de recebimento das ações, tendo transcorrido o prazo prescricional vintenário quando da propositura desta ação. Estando, pois, em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, não merece ser conhecido o recurso especial ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Como assentado na decisão ora agravada, em relação ao autor José Wagner de Fraia, o acórdão recorrido manteve a improcedência da demanda com fundamento no art. 487, I, do CPC, ou seja, rejeitou o pedido do referido recorrente, ao fundamento de que sua linha foi adquirida de terceiro, por transferência de direito de uso, não havendo prova de que foi transferido o direito às ações da companhia, consoante se infere do seguinte excerto: Com relação ao requerente José Wagner de Fraia, os documentos juntados pela requerida em contestação demonstram que sua linha foi adquirida de terceiro, por transferência de direito de uso, em 05/05/1983, não havendo qualquer prova de que, com tal aquisição de terceiro, obteve qualquer retribuição em ações (fls. 217/218). E, ainda que assim não fosse, o direito também estaria prescrito. Assim, é o caso de se manter a improcedência da demanda com fundamento no art. 487, II, em relação aos apelantes Masako Hemmi Nakamura e Silvio Newton Zeigler, e com fundamento no art. 487, I, em relação ao apelante José Wagner de Fraia" (fls. 369/375). ___ . Todavia, os recorrentes não impugnaram esse fundamento,como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: em relação aoautor José Wagner de Fraiao pedido deve ser julgado improcedente porque não provada a transferência do direito às ações da companhia, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.