EREsp 1779877 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático; Recurso Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas a plano de previdência complementar
2. 2 se a ação de enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, IV, CC/2002) é aplicável ou subsidiária diante da existência de causa jurídica para as contribuições
3. 3 se a prescrição é de trato sucessivo ou de fundo de direito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso, as contribuições foram vertidas com causa jurídica (plano de benefícios vigente - Plano A/Plano 4819), de modo que a ação de enriquecimento sem causa é subsidiária e a prescrição trienal do art.206, §3º, IV, do CC/2002 não se aplica; aplicou-se, portanto, o prazo geral decenal de prescrição (art.205 do CC/2002), considerando tratar‑se de prescrição de trato sucessivo, de modo que somente as parcelas vencidas nos últimos 10 anos anteriores ao ajuizamento não estão prescritas. Ademais, a pretensão de repetição de todo o saldo acumulado não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem e carece de prequestionamento (Súmula 211/STJ).