AREsp 1848069 - DECISAO

AREsp 1848069 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, uma vez que tais matérias não foram debatidas e decididas no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não cabe em recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO POSTO PIQUIATUBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO PIQUIATUBA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível violação do art. 202 do Código Civil (prescrição)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 239, §1º e 240, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, uma vez que tais matérias não foram debatidas e decididas no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não cabe em recurso especial reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.