REsp 1831840 - DECISAO

REsp 1831840 - DECISAO

Parties
Autor: GILBERTO JERONYMO FILHO e outra (GILBERTO e outra); Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (decisão: Conhecido Em Parte E Não Provido)
Legal Topics
Prescrição, Levantamento De Hipoteca, Tempestividade De Recurso, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Prescrição Levantamento De Hipoteca Tempestividade De Recurso Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Prequestionamento Súmulas

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Parties

GILBERTO JERONYMO FILHO e outra (GILBERTO e outra)

Autor

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (decisão: Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para ação de levantamento de hipoteca
  2. 2 aplicabilidade e redução de multa por descumprimento de ordem judicial
  3. 3 prequestionamento e art. 1.025 do NCPC