AREsp 1833018 - DECISAO

AREsp 1833018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência do STJ de que, em contratos de mútuo desdobrados em prestações, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela; assim, sendo a última parcela vencida em 31/01/2004 e a ação proposta em 28/01/2009, não ocorreu a prescrição quinquenal, razão pela qual afastou-se a prescrição parcial imposta pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de afastar a prescrição parcial.
Legal Topics
Prescrição, Mútuo Educacional, Termo Inicial Da Prescrição, Execução
Direito Civil Processual Civil Prescrição Mútuo Educacional Termo Inicial Da Prescrição Execução

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional em contratos de mútuo educacional desdobrados em prestações: o vencimento de cada parcela ou o vencimento da última parcela?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência do STJ de que, em contratos de mútuo desdobrados em prestações, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela; assim, sendo a última parcela vencida em 31/01/2004 e a ação proposta em 28/01/2009, não ocorreu a prescrição quinquenal, razão pela qual afastou-se a prescrição parcial imposta pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de afastar a prescrição parcial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.