REsp 1941480 - DECISAO

REsp 1941480 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidência do art. 1º-C da Lei 9.494/97 e do art. 37, § 6º, da CF), havendo ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação recursal, o que torna aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e demais súmulas mencionadas, impedindo a revisão na instância especial.

Parties
Autor: Signezio Pagani e outros; Ré: Prefeitura do Município de Americana; Ré: Viação Cidade de Americana Ltda; Ré: ALL América Latina Logística Malha Sul S/A; Ré: Rumo Malha Paulista S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/88) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Por Serviços Públicos, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Por Serviços Públicos Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj

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Parties

Signezio Pagani e outros

Autor

Prefeitura do Município de Americana

Ré

Viação Cidade de Americana Ltda

Ré

ALL América Latina Logística Malha Sul S/A

Ré

Rumo Malha Paulista S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/88) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do CC versus a prescrição quinquenal prevista no art. 1º-C da Lei 9.494/97
  2. 2 responsabilidade de concessionárias/prestadoras de serviços públicos e culpa de seus agentes (art. 37, § 6º, CF)
  3. 3 existência de prequestionamento e impedimentos recursais (Súmulas 211, 282, 283, 284, 356 do STF; Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidência do art. 1º-C da Lei 9.494/97 e do art. 37, § 6º, da CF), havendo ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação recursal, o que torna aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e demais súmulas mencionadas, impedindo a revisão na instância especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.