AREsp 1859194 - DECISAO

AREsp 1859194 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a omissão não foi demonstrada. No mérito, manteve-se a compreensão do Tribunal de origem de que o termo inicial da prescrição se deu na liquidação contratual em 24/09/1995, aplicando-se a regra de transição do CC/2002 (art. 2.028) e o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002, razão pela qual a pretensão estava prescrita e inviável de ser apreciada sem reexame probatório ou interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial.

Parties
Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS Cobertura, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição FCVS Cobertura Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição para cobrança do saldo devedor do FCVS
  3. 3 aplicação da regra de transição do Código Civil de 2002 (art. 2.028)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a omissão não foi demonstrada. No mérito, manteve-se a compreensão do Tribunal de origem de que o termo inicial da prescrição se deu na liquidação contratual em 24/09/1995, aplicando-se a regra de transição do CC/2002 (art. 2.028) e o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002, razão pela qual a pretensão estava prescrita e inviável de ser apreciada sem reexame probatório ou interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.