AREsp 1846626 - DECISAO

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O Tribunal aplicou a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente de diferença de metragem entre a área real e a constante do contrato (venda ad mensuram), decai em um ano nos termos do art. 501 do CC/2002, tornando inaplicável o prazo prescricional decenal do art. 205; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Venda Ad Mensuram, Vaga De Garagem, Abatimento No Preço, Art. 205 Do Cc/2002, Art. 500 Do Cc/2002, Art. 501 Do Cc/2002
Direito Civil Prescrição Decadência Venda Ad Mensuram Vaga De Garagem Abatimento No Preço Art. 205 Do Cc/2002 Art. 500 Do Cc/2002 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 versus aplicação do prazo decadencial de 1 (um) ano previsto no art. 501 do CC/2002 para o direito de abatimento no preço por diferença de metragem.
  2. 2 Caracterização da pretensão como abatimento do preço (venda ad mensuram) e consequente aplicação de regra decadencial específica em vez da regra geral prescricional.

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente de diferença de metragem entre a área real e a constante do contrato (venda ad mensuram), decai em um ano nos termos do art. 501 do CC/2002, tornando inaplicável o prazo prescricional decenal do art. 205; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.