AREsp 1883424 - DECISAO

AREsp 1883424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), algumas teses demandariam o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e partes da decisão se fundamentaram em legislação local, impedindo o exame federal (Súmula 280/STF). Dessa forma, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Novação, Reconhecimento De Dívida, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Decreto Lei 20.910/1932
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Financeiro Público Prescrição Novação Reconhecimento De Dívida Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição em razão do reconhecimento da dívida (art. 202 CC)
  2. 2 renúncia à prescrição e atos incompatíveis (art. 191 CC)
  3. 3 interrupção e recomeço do prazo prescricional nos termos do Decreto-Lei n. 20.910/1932 (arts. 8 e 9)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), algumas teses demandariam o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e partes da decisão se fundamentaram em legislação local, impedindo o exame federal (Súmula 280/STF). Dessa forma, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.