REsp 1929150 - DECISAO

REsp 1929150 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porquanto os argumentos da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstraram de forma suficiente a violação formal apontada (art. 535 do CPC/73), cabendo, ademais, observar que o acórdão regional assentou, com amparo em...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos/parte Recorrida: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Revisão De Aposentadoria, Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros, Contagem Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Renúncia Tácita Revisão De Aposentadoria Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros Contagem Do Prazo Prescricional +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autores

Recorridos/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento administrativo configura renúncia tácita à prescrição e reinício integral do prazo prescricional
  2. 2 qual o marco inicial dos efeitos financeiros da revisão de aposentadoria
  3. 3 aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/32 e do art. 191 do Código Civil em casos de reconhecimento administrativo após esgotado o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porquanto os argumentos da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstraram de forma suficiente a violação formal apontada (art. 535 do CPC/73), cabendo, ademais, observar que o acórdão regional assentou, com amparo em precedentes do STJ, que o reconhecimento administrativo do direito, após esgotado o prazo prescricional, configura renúncia da prescrição e determina o reinício do prazo prescricional em sua integralidade.

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ