REsp 1900905 - DECISAO

REsp 1900905 - DECISAO

Aplicou-se a prescrição decenal à pretensão de reparação civil contratual; adotou-se a teoria da actio nata fixando-se o termo inicial na data do saque integral do saldo da conta PASEP (12/11/2009), quando a relação de trato sucessivo se extinguiu; como a ação foi ajuizada em 03/12/2019, mais de dez anos após,...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Autora; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Responsabilidade Civil Contratual, PASEP, Legitimidade Passiva, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Processo Civil Prescrição Actio Nata Responsabilidade Civil Contratual PASEP Legitimidade Passiva Termo Inicial Da Prescrição

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autor

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da ação de reparação por saques supostamente indevidos no PASEP
  2. 2 aplicabilidade da prescrição decenal à pretensão de reparação civil contratual
  3. 3 caráter de trato sucessivo ou extinção da relação após saque integral

Ratio Decidendi

Aplicou-se a prescrição decenal à pretensão de reparação civil contratual; adotou-se a teoria da actio nata fixando-se o termo inicial na data do saque integral do saldo da conta PASEP (12/11/2009), quando a relação de trato sucessivo se extinguiu; como a ação foi ajuizada em 03/12/2019, mais de dez anos após, reconheceu-se a prescrição e não conheceu do Recurso Especial, também por insuficiente impugnação de fundamentos autônomos pelo recorrente.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.