EAREsp 1741207 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.816/1.847) interposto contra decisão desta relatoria que deu provimento ao recurso especial. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.810/1.812). Em suas razões, o agravante alega que,"para afastar o entendimento do Tribunal de origem pela liquidez da dívida prevista em contrato de honorários, seria imprescindível nova análise do contrato, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito deste E. Tribunal, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ" (e-STJ fl. 1.840). Afirma ainda a necessidade de se "considerar a pretensão e a casuística dos autos sujeitas ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, uma vez que se encaixam em hipótese especial na qual a lei fixou prazo menor, qual seja, o de 05 (cinco) anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos da jurisprudência deste C. STJ" (e-STJ fl. 1.840). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. Decido. O recurso merece provimento. No caso, o TJSP reconheceu tratar-se de "ação de cobrança referente a "contrato de distribuição de honorários", em que restou estabelecido que o autor teria direito de receber 30% sobre os honorários contratados (fls.18) em caso de sucesso na demanda ajuizada em favor de Cigna Saúde" (e-STJ fl.1.299). Acrescentou a inexistência deiliquidez da dívida, "eis que, quando do levantamento dos valores nos autos da ação ajuizada em favor da cliente das partes, o valor pertencente ao autor se referia a 30% do montante, de modo que simples cálculos aritméticos são necessários a se alcançar o quantum debeatur, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do prazo quinquenal previsto em lei, não havendo, portanto, razões para e aplicar a regra geral do art. 205" (e-STJ fl.1.299). De fato, para se verificar eventual iliquidez da dívida, quando da celebração da avença, de modo a se afastar a incidência do art.206, § 5º, I, do CC/2002,seria imprescindível nova análise do contrato, bem como reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas nesta instância, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, a decisão proferida pelo TJSP está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, "se do título extraem-se todos os elementos, faltando apenas definir a quantidade, não se pode dizer que ele é ilíquido, pois não há iliquidez quando os valores podem ser determináveis por meros cálculos aritméticos"(AgRg no AREsp n. 576.838/SP, RelatorMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 3/2/2016). Ante o exposto, RECONSIDERO as decisões de fls. 1.781/1.785 e 1.810/1.812(e-STJ)eNEGO PROVIMENTOao agravo emrecurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20%(vinte por cento)o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.