REsp 1944563 - DECISAO

REsp 1944563 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou que a Lei Estadual n.3.563/1994 reestruturou a carreira da recorrente, estabelecendo o marco inicial da contagem do prazo prescricional, e a ação foi ajuizada somente em 07/11/2017, decorrendo mais de cinco anos desde a norma; além disso, há...

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Parties
Recorrente: RIVANETE ALVES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação De Carreira, Conversão URV Em Real, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 976 Cpc/2015), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Prescrição Reestruturação De Carreira Conversão URV Em Real Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 976 Cpc/2015) Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

RIVANETE ALVES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a Lei Estadual n.3.563/1994 reestruturou a carreira e constituiu marco inicial do prazo prescricional
  2. 2 se houve violação do art.22 da Lei n.8.880/1994 na conversão da URV em Real
  3. 3 se o Tribunal de origem observou os requisitos do art.976, I e §4º do CPC/2015 para admissibilidade do IRDR

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou que a Lei Estadual n.3.563/1994 reestruturou a carreira da recorrente, estabelecendo o marco inicial da contagem do prazo prescricional, e a ação foi ajuizada somente em 07/11/2017, decorrendo mais de cinco anos desde a norma; além disso, há óbices processuais ao conhecimento do recurso (ausência de prequestionamento de matéria específica, necessidade de exame de legislação local e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório), tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.