REsp 1923964 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 743): AGRAVO INSTRUMENTAL - Despacho saneador que afastou a preliminar de prescrição, afastou outras preliminares e nomeou perito judicial. Agravante que alega a prescrição do direito da parte autora. Decisão não recorrível por Agravo de Instrumento. Rol do artigo 1.015 do CPC que possui taxatividade mitigada. Agravante que não comprovou a urgência necessária ao julgamento do recurso. Matéria que poderá ser arguida em preliminar de apelação e/ou contrarrazões. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 757/762). Nas razões apresentadas (e-STJ fls. 766/775), a recorrente alega desrespeito: (a) aoart. 1.015 do CPC/2015, argumentando que a decisão de primeiro grau, objeto do recurso, por afastar a prescrição da pretensão de indenização securitária da parte recorrida, comportaria o agravo de instrumento, uma vez que a postergação da matéria para eventual apelação lhe traria graves prejuízos. (b)ao art. 206, § 1º, II, "a", do CC/2002, pois incidiria a prescrição anual napretensão dos segurados contra a seguradora, a contar da data da ciência da parterecorrida sobre os sinistros, o que teria ocorrido com o término da construção dos imóveis, a partir do habite-se ou, no máximo, no momento de sua imissão na posse. Por esses motivos, entende que o referido lapso prescricional estaria consumado. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 815/828). O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 829/831). É o relatório. Decido. Segundo a jurisprudência do STJ, "nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 - com redação diversa do art. 269, IV, do CPC/1973 -, haverá resolução de mérito quando o juiz decidir acerca da decadência ou da prescrição, reconhecendo ou rejeitando sua ocorrência. 3. Cabe agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC/2015" (REsp n. 1.772.839/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019). Do mesmo modo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE COMO CONSUMERISTA A RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES E AFASTA A TESE DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO RÉU. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, II, DO CPC/2015. MÉRITO DO PROCESSO. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. CABIMENTO QUE ABRANGE AS DECISÕES PARCIAIS DE MÉRITO, AS DECISÕES ELENCADAS NO ART. 487 DO CPC/2015 E AS DEMAIS QUE DIGAM RESPEITO A SUBSTÂNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. ENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO DA RELAÇÃO DE DIREITO SUBSTANCIAL. QUESTÃO NÃO RELACIONADA AO MÉRITO, SALVO SE DELA DECORRER UMA QUESTÃO DE MÉRITO, COMO O PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NECESSIDADE DE EXAME CONJUNTO. - Ação proposta em 17/04/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 18/10/2017. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base no art. 1.015, II, do CPC/2015, contra a decisão interlocutória que, na fase de saneamento do processo, estabelece a legislação aplicável ao deslinde da controvérsia e afasta a prescrição com base nessa regra jurídica. 3- Embora se trate de conceito jurídico indeterminado, a decisão interlocutória que versa sobre mérito do processo que justifica o cabimento do recurso de agravo de instrumento fundado no art. 1.015, II, do CPC/2015, é aquela que: (i) resolve algum dos pedidos cumulados ou parcela de único pedido suscetível de decomposição, que caracterizam a decisão parcial de mérito; (ii) possui conteúdo que se amolda às demais hipóteses previstas no art. 487 do CPC/2015; ou (iii) diga respeito a substância da pretensão processual deduzida pela parte em juízo, ainda que não expressamente tipificada na lista do art. 487 do CPC. 4- O simples enquadramento fático-normativo da relação de direito substancial havida entre as partes, por si só, não diz respeito ao mérito do processo, embora induza a uma série de consequências jurídicas que poderão influenciar o resultado da controvérsia, mas, se a partir da subsunção entre fato e norma, houver pronunciamento judicial também sobre questão de mérito, como é a prescrição da pretensão deduzida pela parte, a definição da lei aplicável à espécie se incorpora ao mérito do processo, na medida em que não é possível examinar a prescrição sem que se examine, igual e conjuntamente, se a causa se submete à legislação consumerista ou à legislação civil, devendo ambas as questões, na hipótese, ser examinadas conjuntamente. 5- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.702.725/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 487, II, C/C ART. 1.015, II, DO CPC/15. 1. Segundo o CPC/2015, nas interlocutórias em que haja algum provimento de mérito, caberá o recurso de agravo de instrumento para impugná-las (art. 1.015, II). 2. No atual sistema processual, nem toda decisão de mérito deve ser tida por sentença, já que nem sempre os provimentos com o conteúdo dos arts. 485 e 487 do CPC terão como consequência o fim do processo (extinção da fase cognitiva do procedimento comum ou da execução). 3. As decisões interlocutórias que versem sobre o mérito da causa não podem ser tidas como sentenças, pois, à luz do novel diploma, só haverá sentença quando se constatar, cumulativamente: I) o conteúdo previsto nos arts. 485 e 487 do CPC; e II) o fim da fase de cognição do procedimento comum ou da execução (CPC, art. 203, § 1º). 4. O novo Código considerou como de mérito o provimento que decide sobre a prescrição ou a decadência (art. 487, II, do CPC), tornando a decisão definitiva e revestida do manto da coisa julgada. 5. Caso a prescrição seja decidida por interlocutória, como ocorre na espécie, o provimento deverá ser impugnado via agravo de instrumento. Já se a questão for definida apenas no âmbito da sentença, pondo fim ao processo ou a capítulo da sentença, caberá apelação nos termos do art. 1.009 do CPC. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.778.237/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 28/3/2019.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO RÉU. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 1.015, II, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO, SEJA NO ACOLHIMENTO, SEJA NA REJEIÇÃO. 1- Ação proposta em 27/10/2007. Recurso especial interposto em 26/09/2017 e atribuído à Relatora em 08/05/2018. 2- O propósito recursal consiste em definir se a decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015, II, do CPC/2015. 3- O CPC/2015 colocou fim às discussões que existiam no CPC/73 acerca da existência de conteúdo meritório nas decisões que afastam a alegação de prescrição e de decadência, estabelecendo o art. 487, II, do novo Código, que haverá resolução de mérito quando se decidir sobre a ocorrência da prescrição ou da decadência, o que abrange tanto o reconhecimento, quanto a rejeição da alegação. 4- Embora a ocorrência ou não da prescrição ou da decadência possam ser apreciadas somente na sentença, não há óbice para que essas questões sejam examinadas por intermédio de decisões interlocutórias, hipótese em que caberá agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/2015, sob pena de formação de coisa julgada material sobre a questão. Precedente. 5- Provido o recurso especial pela violação à lei federal, fica prejudicado o exame da questão sob a ótica da divergência jurisprudencial. 6- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.738.756/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 22/2/2019.) Entretanto, o TJSP concluiu pela inadequação do agravo de instrumentoda recorrente, nos seguintes termos (e-STJ fls. 743/747): Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão de fls. 583/585, proferida nos autos da ação de indenização securitária, que afastou a prescrição ânua pretendida pela agravante. (..) É o relatório. Cuidam os autos de origem de Ação Indenizatória. Narra a exordial que os autores são mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, aderindo compulsoriamente a Apólice de Seguro Habitacional doo SFH, cuja cobertura era assegurada pela ré. Conta que os autores começaram a notar inúmeros vícios, inclusive rachaduras, fissuras e trincas em diversos pontos das residências, a queda/esfarelamento dos reboques, umidade do solo, etc. A Requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente, a prescrição ânua, dentre outros tópicos. Às fls. 583/585, foi proferido despacho saneador afastando as preliminares de ilegitimidade ativa, de falta de interesse de agir, o pedido de chamamento ao processo e a prescrição ânua, bem como nomeou perito para comprovação das avarias nos imóveis dos autores. Pois bem. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil dispõe: (..) Tem-se, portanto, que a decisão recorrida não se encontra no rol do artigo supra, não sendo recorrível por Agravo de Instrumento. Ainda que se considere que o rol do artigo supra possui taxatividade mitigada, conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tema 988, Resp 1696396, não se vislumbra a urgência necessária, "decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" para conhecimento do presente recurso. Isto porque, a matéria ora discutida, não dispensa o contexto probatório para sua verificação; ademais, a alegada prescrição, poderá ser arguida como preliminar em eventual recurso de apelação, inexistindo prejuízo à parte. (..) Diante do exposto, diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da fundamentação supra. Acrescente-se que não há como examinar diretamente a prescrição na sede especial, ante a falta de prequestionamento da matéria. Dessa forma, impõe-se a reforma do aresto impugnado (e-STJ fls. 742/747), para, afastando a inadequação do agravo de instrumento no caso concreto, determinar que a Corte local prossiga no julgamento da preliminar de prescrição arguidapela recorrente, como entender de direito. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação retro. Publique-se e intimem-se.