REsp 1776875 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Consórcio Estreito Energia (Ceste), com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJTO, assim ementado (fl. 566/568): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA NO PERÍODO DE PRAIAS - BARRACA DE VENDAS DE BEBIDAS E REFEIÇÕES - ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE LUCROS COMERCIAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO -NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIDADO - RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 -O julgador deve se valer da faculdade de julgar antecipadamente a lide com muita cautela, a fim de evitar a violação dos princípios constitucionais, notadamente o que garante a ampla defesa. Embora pugnada a produção de provas, em especial prova documental, testemunhal e pericial, o MM Magistrado a quo resolveu antecipadamente a lide salientando que ainda que se reconhecesse o dever de indenizar, deveria haver a comprovação do dano por meio de escrituração contábil inexistente nos autos. Isto porque julgou inexistente direito da parteautora/apelante em continuar com a atividade desempenhada permanentemente em local público, dada a natureza da autorização dotada de precariedade. 2 -É dizer, de um lado verificou a insuficiência de provas, de outro impediu a autora/apelante de produzi-las no decorrer da instrução. Com efeito, é certo que em sendo as provas direcionadas ao Magistrado cabe a ele decidir se tem elementos suficientes para a formação do seu convencimento. No entanto, o julgamento antecipado deve ter lugar quando desnecessária a produção de prova em juízo. Assim, se das teses em discussão há questões que dependem de exame probatório, inviável a decisão antecipada sob pena de violação de garantias constitucionais. In casu, me parece existir controvérsia sobre o recebimento da praia ou da realização das temporadas de praia a exigir a produção de prova em instrução, o que foi afastado mediante a utilização de um caso paradigma, sem se atentar o julgador singular para a análise da relação suscitada na inicial e defesa sobre o PBA 3.19 (Realocação e apoio das atividades comerciais e serviços afetados) ou subprograma 3.20.4 (oportunidades e investimento e fomento às atividades locais). 3 -Registro que há indicativo de que o caso não se assemelha ao utilizado como paradigma, o que poderá ser verificado no decorrer da instrução. Não se está aqui a afirmar que a apelante tem direito à realocação ou indenização por danos ou lucros cessantes, mas certamente tem direito de produzir provas do que sustenta. 4 -RECURSO PROVIDO para declarar nula a sentença por cerceamento de defesa, devendo o feito ser restituído à Vara de origem para regular processamento. Decisão unânime. Embargos de declaração rejeitados/acolhidos/acolhidos com efeitos modificativos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONSÓRCIO ENERGIA - CESTE - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA PELO EMBARGADO NO PERÍODO DAS PRAIAS - BARRACA DE VENDA DE BEBIDAS - DIMINUIÇÃO DOS LUCROS - EFEITOS INFRINGENTES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECHAÇADO POR NÃO HAVER ESTE SODALÍCIO SE PRONUNCIADO EXPRESSAMENTE SOBRE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO EMBARGADO E SOBRE O ARGUMENTO PREJUDICIAL AO EXAME DO MÉRITO AVENTADO - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES SUSCITADAS - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA -IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 -Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado. 2 -Verificada, in casu, a inadequada utilização do instituto dos embargos que, a pretexto da elucidação de pontos omissos, objetiva tão somente rediscutir os fundamentos do ato decisório, simplesmente para atender à tese defendida, o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios. 3- Embargos de declaração conhecido, mas negado provimento para manter na íntegra o acórdão impugnado. Decisão unânime. O recorrente defende, inicialmente, a necessidade de aplicação do artigo 1.025 do CPC, na medida em que "todos os pontos arguidos no presente recurso especial foram objeto de insurgência do recorrente, de modo que não há que se falar, neste caso, de ausência de prequestionamento" (fls. 676). Quanto àsquestõesde fundo, sustenta ofensa aoartigo206,§3º, V, do CC,por entender ter havido a prescrição (trienal) da pretensão autoral, já que apretensão reparatória é em decorrência da construção da hidrelétrica e não de uma eventual falha no fornecimento de energia elétrica (o que atrairia a aplicação do disposto no1º-C da Lei 9.494/97). A esse respeito, alega, ainda, queos supostos danos teriam sido causados a partir de junho de 2010, sendo que a ação foi proposta depois de transcorridos mais de três anos da vigência do prazo prescricional e a acitação do recorrente mais de cinco anos. Adiante, alega violação355, I, e 370 do CPC/2015 (arts. 130 e 330, I, do CPC/73), ao argumento de que não há o que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que a sentença não decidiu com base em insuficiência de provas, mas sim em ausência de dano, porque a atividade era sazonal e precária e poderia continuar sendo exercida em outros locais. Por fim, argui contrariedade ao artigo 926 do CPC e 1.022, parágrafo único, II, do CPC,tendo em vista a existência de caso idêntico ao dos autos, que não considerado pela origem, em sentido oposto, de que inexiste"responsabilidade civil do ora recorrente a ensejar o pagamento de indenização, na medida em que o empreendimento não impede o barraqueiro (atividade desenvolvida pelo recorrido) de continuar exercendo suas atividades em outros pontos de lazer e recreação, com ampla possibilidade de exploração" (fls. 678/679). Com contrarrazões às fls. 671/687. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 715/719. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre o ponto que ora se alega omissão, tendo assentado que "há indicativo de que o caso não se assemelha ao utilizado como paradigma, o que poderá ser verificado no decorrer da instrução" (fls. 567).A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Outrossim, no que diz respeito ao355, I, e 370 do CPC/2015 (arts. 130 e 330, I, do CPC/73) e 926 do CPC,o Tribunal deorigem entendeu que o magistrado singular, ao proferir o julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que em casos semelhantes não se reconheceu a existência do dever de indenizar, incorreu em cerceamento de defesa dos litigantes, especialmente porque há questões que dependem de exame probatório. É o que se extrai do seguinte excerto do voto (fls. 567): 2 -É dizer, de um lado verificou a insuficiência de provas, de outro impediu a autora/apelante de produzi-las no decorrer da instrução. Com efeito, é certo que em sendo as provas direcionadas ao Magistrado cabe a ele decidir se tem elementos suficientes para a formação do seu convencimento. No entanto, o julgamento antecipado deve ter lugar quando desnecessária a produção de prova em juízo. Assim, se das teses em discussão há questões que dependem de exame probatório, inviável a decisão antecipada sob pena de violação de garantias constitucionais. In casu, me parece existir controvérsia sobre o recebimento da praia ou da realização das temporadas de praia a exigir a produção de prova em instrução, o que foi afastado mediante a utilização de um caso paradigma, sem se atentar o julgador singular para a análise da relação suscitada na inicial e defesa sobre o PBA 3.19 (Realocação e apoio das atividades comerciais e serviços afetados) ou subprograma 3.20.4 (oportunidades e investimento e fomento às atividades locais). 3 -Registro que há indicativo de que o caso não se assemelha ao utilizado como paradigma, o que poderá ser verificado no decorrer da instrução. Não se está aqui a afirmar que a apelante tem direito à realocação ou indenização por danos ou lucros cessantes, mas certamente tem direito de produzir provas do que sustenta. Assim, tem-se que a análise acerca da possível desnecessidade de produção de provas nos autos, bem como da suposta ausência de cerceamento de defesa, são questões que demandam, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático e probatório, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ. Por outro lado,no tocante ao prazo prescricional, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com oentendimento desta Corte, no sentido de que deve ser aplicado o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil para o ajuizamento de ação de reparação de danos morais e materiais oriundos da construção de usina hidrelétrica. Nesse sentido são os seguintes precedentes proferidos em casos análogos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO.USINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ADOÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo diverge do entendimento adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser trienal o prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, tendo como termo a quo a data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata, podendo esse momento coincidir ou não com o do alagamento do reservatório da usina hidrelétrica. Precedentes: AgInt no REsp 1881008/RO, Rel.Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021; AgInt no AREsp 1644145/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021; REsp 1.860.411/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1730142/MA, Rel.Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 19/06/2020. 2. Agravo interno não provido(AgInt no REsp 1898701/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA. I - Trata-se de ação objetivando tutela jurisdicional com vistas à reparação de danos morais e materiais sofridos em decorrência de danos ambientais havidos pelo represamento das águas do Rio Tocantins, para implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito, com a consequente diminuição/esgotamento da população de peixes no local. II - O Tribunal a quo negou provimento à apelação do particular, mantendo incólume a decisão monocrática que julgou improcedente o pedido, em razão da ocorrência da prescrição do direito de ação autoral. III - No que trata da alegação da existência de dissídio jurisprudencial, relacionado à deflagração do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo alinha-se à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o prazo prescricional da ação indenizatória, por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, inicia-se a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata, podendo esse momento coincidir ou não com o do alagamento do reservatório da usina hidrelétrica. IV - De igual forma, também correto o entendimento esposado no decisum recorrido, de que as demandas indenizatórias ajuizadas com vistas à reparação de interesses de cunho individual e patrimonial, como é o caso dos autos, devem sujeitar-se ao prazo prescricional trienal, estabelecido no art. 206, § 3º, V, do CC, o que afasta a tese de dano ambiental contínuo Nesse passo, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído, categoricamente, pela prescrição da pretensão indenizatória do recorrente, porquanto o termo inicial prescricional da indenização se deu em maio de 2011, mês em que o recorrente teve ciência da "grande mortandade de peixes" devido ao funcionamento das turbinas da usina hidrelétrica (fl. 613), para se deduzir de modo diverso, de que a ciência do recorrente de seu direito violado teria sido em outra data, a posteriori, na forma pretendida no apelo especial, seria necessário proceder ao revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. V - Agravo interno improvido(AgInt no AREsp 1734250/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 14/05/2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Está consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento de que deve ser aplicado o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil para o ajuizamento de ação de reparação de danos morais e materiais oriundos da construção de usina hidrelétrica. 2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou a orientação de que o referido prazo tem início quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, de acordo com o princípio da actio nata, o que pode ou não coincidir com a data do alagamento da usina. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1881008/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.ALAGAMENTO. USINA HIDRELÉTRICA DE SANTO ANTÔNIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ADOÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "A apelante era moradora da Rua Tomé de Souza, nº 140, Bairro São Sebastião II, no Município de Porto Velho/RO, ingressou com a ação indenizatória em decorrência da enchente histórica ocorrida no ano de 2014, atribuindo a causa desta à construção da barragem da Usina de Santo Antônio. Ocorre que o juízo singular declarou o direito da autora prescrito, ao fundamento de que a ação foi proposta em 4/7/2017, após o decurso do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, V, do CC, contado do último fato narrado pela autora, em maio/2014. No entanto, esta Corte, em caso semelhante, decidiu que o prazo prescricional é de cinco anos, conforme precedente que cito: (..) Desse modo, a apelada deve ser enquadrada na disposição do artigo mencionado e, portanto, é quinquenal o prazo prescricional aplicável à hipótese em razão da pessoa, nos termos do artigo art. 1º-C, da Lei 9.494/97. No caso, considerando que os fatos relativos aos danos alegados pela apelante ocorreram entre fevereiro e maio de 2014, e a presente ação foi ajuizada em julho de 2017, não houve o transcurso do prazo de cinco anos e, assim, não há que se falar em prescrição do direito aventado". 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento "acerca da prescrição trienal em hipóteses como a dos autos, adotando-se a Teoria da Actio Nata, no sentido de que o marco se dá a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato, o que pode ou não coincidir com o alagamento da usina" (STJ, REsp 1.751.540/MA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019). Nesse sentido: REsp 1.817.011/RO, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 22/10/2020; REsp 1.830.731/RO, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 4/9/2019. 3. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição, observando o prazo trienal, mas tendo como termo inicial o momento da manifestação objetiva da lesão(REsp 1860411/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020) Não obstante tal entendimento, verifica-se que a prescrição não restou configurada no caso dos autos, na medida em que,consoante afirmado pela origem, os danos alegados pelo autor ocorreram em 2011 e ação foi ajuizada em 2013, antes dotranscurso do prazo prescricional.Soma-se a isso o fato de que não é possível, nesta sede recursal, a revisão do momento da configuração dos danos, em face doóbiceda Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO NA ORIGEM.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206,§ 3º, V, DO CC. PRAZO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.