AREsp 1285160 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO.NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DOCPC/1973 E NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ, RESPECTIVAMENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE INFIRMA A MATÉRIA INSERIDA NO JUÍZO DE CONFORMIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, E EM CARÁTER DEFINITIVO, DA CORTE DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DOSARTS. 253, I, DO RISTJ E 932, III, DO CPC/2015, E DA SÚMULA 182 DO STJ.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por YACHT CLUBE SÃO VICENTE contra decisão monocrática proferida pela Presidência da Seção de Direito Público do Tribunalde Justiça do Estado de São Paulo que: (i)negou seguimento ao recurso, com fulcro no art. 543-C,§ 7º, I,do CPC/1973, quanto à possibilidade de interrupção da prescrição, considerando o julgamento do Recurso Especial Repetitivo 999.901/RS;e (ii) nãoadmitiu o recurso, com base no enunciado da Súmula7 do STJ, ante a necessidade do reexame dos elementos fáticos dos autos. 2. Aduz a agravante em suas razõesque, embora houvesse considerável divergência, doutrinária e jurisprudencial, acerca da natureza da prescrição e da Lei Complementar 118/05, como institutos pertencentes ao campo do direito processual ou material, o caso dos autos conduz à necessidade absoluta de aplicaçãoda redaçãoanterior do art. 174,inciso I,do CTN, qualquer que seja o entendimento, dadas as peculiaridades do caso concreto(fl. 553). 3. Afirma que: (a) deve ser fulminada a pretensão executiva da recorrida, por reconhecimento da ausência de citação no quinquênio prescricional e, portanto, da extinção do próprio crédito tributário e das respectivas Certidões da Dívida Ativa em decorrência da prescrição(fl. 558) e (b)do recurso especial se pode conhecer, pois não existenecessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos (fl. 150, e-STJ). 4. É o breve relatório. 5. O Agravo não deve ser conhecido. 6.Nos termos do que decidido pelo plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 7. Conforme o entendimento desta Corte Superior de Justiça, o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno, a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/4/2014). 8. Ainda, na sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC/1973, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2008 (Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/5/2011). 9. No caso dos autos, quanto àpossibilidade de interrupção da prescrição, a Corte de origem negou seguimento ao recurso com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973. Verifica-se que as razões veiculadas no agravo em recurso especial infirmaram a matéria inserida no juízo de adequação realizado pelo Tribunal a quo em relação aotemajulgadosob o rito dos recursos repetitivos. 10. Desse modo, ante a incumbência exclusiva e em caráter definitivo do Tribunal de origem para realizar, em juízo de adequação, a conformação do caso dos autos a entendimento firmado sob o rito dos repetitivos, descabe a este Superior Tribunal de Justiça realizar nova análise da controvérsia, sob pena de usurpação da competência da Corte ordinária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, "b", DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. De acordo com o art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com tese firmada em sede de recurso repetitivo. A interposição de agravo em recurso especial constitui falha inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.153.611/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 1º/12/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/15. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/15. 2. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b", e § 2º c/c 1.042, "caput", do CPC/15, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 3. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (AgInt no AREsp 1.126.721/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 7/11/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. 1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ao argumento de não ser cabível a via recursal eleita, pois foi interposto contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno contra decisão de sobrestamento do juízo de admissibilidade do apelo extremo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que não cabe Agravo contra decisão que determina que o julgamento do recurso excepcional fique sobrestado até apreciação de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973. 3. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, concluiu que "não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC" (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 12.5.2011). 4. Naquele julgamento ficou estabelecido, ainda, que, na sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC/1973, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido ao STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2009. 5. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358-7, decidiu de forma semelhante. Considerando inadequada a utilização da Reclamação para correção de equívocos na aplicação da jurisprudência daquele Tribunal aos processos sobrestados na origem pela repercussão geral, o STF entendeu que o único instrumento possível a tal impugnação seria o Agravo Interno. 6. Consigne-se que, se por acaso tomássemos a interposição do Recurso Especial contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de Apelação, este estaria totalmente intempestivo. 7. Sendo esse o panorama dos autos, inviável se torna a pretensão da parte recorrente de que se realize o exame do Especial. 8. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp 1.661.317/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/10/2020). 11. Por fim, no que toca ao óbice da Súmula 7/STJ, registre-se que a parte agravante não logrou rebater adequadamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que, para a análise da controvérsia, não seria necessário o reexame fático-probatório dos autos. Assim, não houve observância à regra da dialeticidade recursal, o que atrai a incidência dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 12. Ante o exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por YACHT CLUBE SÃO VICENTE. 13.Publique-se. 14. Intimações necessárias.