REsp 1937354 - DECISAO

REsp 1937354 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e a decisão regional reconheceu corretamente a prescrição da pretensão executória: o prazo de cinco anos contou do trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013) e foi interrompido pelo Memorando-Circular de...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: Autarquia Previdenciária (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Reconhecimento De Dívida Pela Administração Pública, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação Judicial, Memorado Circular Administrativo
Civil Previdenciário Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Reconhecimento De Dívida Pela Administração Pública Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Judicial Memorado Circular Administrativo

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Autarquia Previdenciária (INSS)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS de 13/07/2016 interrompeu a prescrição da execução individual e se o prazo passou a correr pela metade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 383/STF e da Súmula 150/STF ao caso
  3. 3 Se houve omissão no acórdão regional passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e a decisão regional reconheceu corretamente a prescrição da pretensão executória: o prazo de cinco anos contou do trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013) e foi interrompido pelo Memorando-Circular de 13/07/2016, passando a correr pela metade, de modo que o prazo de 2 anos e 6 meses findou em 13/01/2019, anterior ao ajuizamento da execução em 05/07/2019; além disso, a insurgência esbarra na Súmula 283/STF por não impugnar todos os fundamentos suficientes e demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se