AREsp 1772005 - DECISAO

AREsp 1772005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568) que estabelece que o prazo prescricional quinquenal para arbitramento/cobrança de honorários contratados inicia-se na data da ciência da revogação ou renúncia do mandato, e não do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários.

Parties
Agravante: ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Revogação Do Mandato, Contagem Do Prazo Prescricional, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Prescrição Honorários Advocatícios Revogação Do Mandato Contagem Do Prazo Prescricional Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ponto inicial do prazo prescricional para arbitramento/cobrança de honorários advocatícios em caso de revogação do mandato
  2. 2 Aplicação do art. 25, inciso V, da Lei nº 8.906/94 quanto à contagem do prazo prescricional
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568/STJ e precedentes sobre o tema

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568) que estabelece que o prazo prescricional quinquenal para arbitramento/cobrança de honorários contratados inicia-se na data da ciência da revogação ou renúncia do mandato, e não do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, em razão da ausência de arbitramento na origem.