AREsp 1813814 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto porOIS.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas"a" e "c", da Constituição Federal, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado deMato Grossodo Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL- CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO - PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO" (fl. 266, e-STJ). No especial, a agravante alega violação dos artigos artigo 287, II, "g", da Lei nº 6.404/1976; 205 e 206, §3º, IV e V, do Código Civil e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a prescrição dos autos está relacionada com matéria de natureza societária, razão por que incide ao caso o prazo prescricional trienal. Ressalta a aplicação da prescrição trienal prevista no Código Civil por se fundar em pretensão por enriquecimento sem causa e de reparação civil. Aduz que ao aderir ao contrato na modalidade de planta comunitária (PCT), a parte recorrida teve ciência das cláusulas contratuais, não sendo abusiva a que determinada a doação do acervo construído à Telebrás para a aquisição completa da linha telefônica. Orecurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. De início, no tocante ao artigo 287, II, "g", da Lei nº 6.404/1976 e 205 e 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, observa-se que a decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, proferida na vigência da legislação processual civil de 2015, inadmitiu o apelo especial quanto ao ponto em virtude de o acórdão recorrido ter sido julgado em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso repetitivo, de modo que a recorrente deixou de impugnar referidos temas, os quaisestãoacobertados pela preclusão. Assim, a matéria devolvida a esta Corte Superior pelo agravo em recurso especial se refere apenas à alegada violação do artigo 51 do CDC. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A recorrente alega que acláusulade doação do acervo construído com o investimento realizado não pode ser considerada abusiva, mesmo à luz da legislação do consumidor.Aponta violação do artigo 51 do CDC. Quanto ao ponto, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem destacou os seguintes trechos da sentença: "(..) Sustenta a parte autora que em decorrência de um plano de expansão do sistema de telefonia pública, a empresa Telems - Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S/A, ora sucedida pela demandada Brasil Telecom S. A., atualmente denominada Oi S/A, emitiu ações para serem negociadas via contrato acessório de participaçãofinanceira, através do qual o comprador integralizava um valor ajustado, que seria resgatável, alguns meses depois, em ações da própria empresa. (..) Dessa forma, todos aqueles que pretendessem adquirir uma linha telefônica, necessariamente eram obrigados a comprar ações da empresa-ré, sendo que a linha telefônica inerente ao (à) requerente foi sob nº (67)3467-2669, conforme comprovado pelo documento da pág. 26-27. Assim de um lado, a autora adquiriu os direitos e obrigações que garantiam a utilização de uma linha telefônica, por meio da integralização do valor exigido a título de pagamento, que ocorria na mesma data da adesão ao contrato, e, de outro, além do terminal telefônico, a empresa-ré assumia o compromisso de disponibilizar (dentro do lapso temporal determinado no contrato) uma quantidade de ações correspondentes ao valor patrimonial da data da integralização, com base no valor unitário da ação em vigor no último balanço anual anterior. Neste contexto, conclui-se que as partes firmaram Contrato de Participação Financeira em investimento no serviço telefônico (..) Alega a autora que o acordo constituído pelas partes não foi cumprido, eis que contrariando obrigação contratual que lhe impunha, a empresa-ré procedeu à contabilização das ações da autora em momento posterior ao recebimento do numerário correspondente. Com base em tais fatos pugna pelo cumprimento integral do contrato firmado pelas partes, mediante a correta emissão do números de ações a que faz jus, ou, subsidiariamente, em caso de não ser possível, seja à empresa-ré condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos em valor equivalente ao número de ações que a parte autora teria direito de demais proventos gerados, com fulcro na legislação pertinente. Enfim, a parte autora busca a condenação da Brasil Telecom S/A(Oi S/A) ao pagamento de indenização equivalente às vantagens decorrentes da quantidade de ações não subscritas, oriundas do contrato de participação financeira firmado entre as litigantes. O ônus da prova foi invertido, conforme determinou a decisão interlocutória das págs. 99-102, sendo a requerida obrigada a demonstrara inexistência desse contrato ou a inexistência de débito, ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Nestas circunstâncias, cabia à requerida trazer aos autos, o contrato entabulado com as partes, mesmo que pela empresa que antecedeu a ré na relação contratual, o número de ações a que o consumidor teria direito e a diferença devida, não podendo se esquivar da obrigação sob o argumento de não possuir o referido contrato. A alegação de não ter mais o contrato só reafirma o direito da autora, uma vez que, se o contrato é de antes da égide da nova empresa, era do sistema anterior, em que se adquiria ações pela linha telefônica, sendo então presumido o direito do autor. (..) Ademais, o adiamento da subscrição das ações para momento posterior à integralização pelo consumidor, caracteriza flagrante violação à segurança jurídica dos contratos, submetendo o contratante às circunstâncias não previstas no momento da contratação, nos termos da Súmula 371, do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." Verifica-se que o valor da ação deve ser aquele vigente ao tempo da integralização do capital, e não o definido posteriormente, quando a ação estaria valorizada, o que, consequentemente, equivale a um número menor de ações. Logo, deve a requerida proceder à retribuição em ações da empresa a título de participação financeira, levando em consideração o valor efetivamente pago na integralização e a data do encerramento do primeiro balanço após a integralização da participação financeira. Quanto aos valores das ações levantados à época da integralização, conforme já determinado em outros processos similares, caberá à Brasil Telecom S/A (OI S. A), de forma amigável ou via liquidação de sentença, a sua Apresentação. (..)" (fls. 269/271, e-STJ). Consoante se pode verificar, as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõem os enunciados das Súmulas nºs 5 e7 deste Superior Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vintepor cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.