AREsp 1858121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição trienal efetuado pelo Tribunal de segunda instância, por entender que a demanda deve ser tratada no âmbito da responsabilidade contratual sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil,...

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Parties
Autor/recorrente: LABORATÓRIO BIOVET LTDA.; Réu/recorrido: AIR PRODUCTS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Inadimplemento Contratual, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Inadimplemento Contratual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LABORATÓRIO BIOVET LTDA.

Autor/recorrente

AIR PRODUCTS DO BRASIL LTDA.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição trienal do art. 206, §3º, IV, do CC/2002
  2. 2 Caracterização da pretensão como enriquecimento sem causa ou como responsabilidade civil contratual
  3. 3 Alegada omissão do acórdão com base nos arts. 1.022 e 489 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição trienal efetuado pelo Tribunal de segunda instância, por entender que a demanda deve ser tratada no âmbito da responsabilidade contratual sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, determinando o retorno dos autos ao 1º grau para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a prescrição trienal reconhecida pelo Tribunal estadual
  • Determinar o retorno dos autos ao 1º Grau de jurisdição para prosseguir no julgamento do feito