AREsp 1759882 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especialinterposto por SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com fulcro no art. 105, "a",da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo eg. Tribunal deJustiça do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇÃO EM LEILÃO INSUFICIENTE PARA QUITAR A DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE INCIDE O PRAZO DE DEZ ANOS, CONFORME REGRA GERAL CONTIDA NO ARTIGO 205, CC. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA ACERCA DA COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA DECORRENTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR, COMO É O CASO DA COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. PRAZO QUINQUENAL, NA FORMA DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DE VENDA DO VEÍCULO E A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ fl. 303) Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil. Sustenta, em síntese, que não se trata de dívida líquida, sendo inaplicável o prazo prescricional do art. 206, § 5º, I, do CC, devendo ser aplicado o prazo decenal.. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado navigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativosnºs 2 e 3/STJ). O Tribunal de origem assim decidiu a controvérsia: "(..) a venda do bem alienado fiduciariamente extingue apenas a relação jurídica acessória, ou seja, a garantia fiduciária, e não o vínculo principal estabelecido no contrato de adesão consorcial, o qual subsiste enquanto perdurarem os valores a serem adimplidos, respondendo o devedor, de forma pessoal, até a satisfação total do crédito. Portanto, deve incidir, no presente caso, a regra prevista no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, a qual estabelece que, para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o prazo de prescrição é de cinco anos. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que, em ações de cobrança, cujo objetivo é o recebimento de saldo remanescente do contrato de participação em grupo de consórcio, o prazo de prescrição é o quinquenal" (e--STJ fl. 307) Tal posicionamento está em consonância com ajurisprudência desta Corte firmada no sentido de que oprazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, é de 5 (cinco) anos. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 535 DO CPC/73.OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. ART. 476 DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA.PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7, DO STJ. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há que se falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão quando a Corte de origem se manifesta, clara e fundamentadamente, sobre os temas postos em debate. 3. O art. 476 do CC/02, tido por violado, não foi objeto da análise pela Corte de origem, incidindo, no ponto, a Súmula nº 211 do STJ. 4. A pretensão de cobrança de dívida líquida representada por instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. 5. No caso dos autos, tendo as instâncias de origem afirmado que a dívida decorrente de contrato de consórcio era líquida, não é possível afirmar o contrário, para efeito de afastar a prescrição quinquenal, sem revolver fatos e provas, o que impede a Súmula 7 do STJ. Precedentes. 6. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa." (AgInt no AREsp 1.140.594/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) Ademais, a pretensão de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e afastar a liquidez do título executivo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. PRAZO QUINQUENAL.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, é de 5 (cinco) anos. Precedentes. 3. Não há como acolher a tese recursal de que a dívida cobrada é ilíquida, a fim de aplicar a prescrição decenal, sem o reexame de aspectos fático-probatórios dos autos, o que é inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.668.427/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 12/3/2018) Ante o exposto, conheço do agravo para negarprovimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (dozepor cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 14% (catorzepor cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se.