AREsp 1845670 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAQUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DIANTE DO II - INSURGÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CRÉDITOS EXEQUENDOS PRESCRITOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. III - PEDIDO DEAFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 3º,I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932, JÁ RECONHECIDA NASENTENÇA. IV - RECURSO NÃO PROVIDO. O feito decorre de execução fiscal no valor de R$ 1.091,18 (mil e noventa e um reais e dezoito centavos). No recurso especial, o recorrente indica violação dos arts. 174 do CTN e 8º e 25 da Lei n. 6.830/1980, alegando, em síntese, que da análise dos autos não restou comprovada negligência da exequente pela paralisação do executivo fiscal e que não ocorreu a pronunciada prescrição, tendo em vista a falta de intimação pessoal da Fazenda Pública. Após decisum que negou seguimento ao recurso especial, na parcela referente à violação aos arts. 8º da Lei n. 6.830/1980 e 174 do CTN, e inadmitiu o recurso especial, na parte atinente à ofensa ao art. 25 da Lei n. 6.830/1980, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Primeiramente, diante da negativa de seguimento à parcela recursal referente à violação aos arts. 8º da Lei n. 6.830/1980 e 174 do CTN, pelo juízo de admissibilidade realizado no Tribunal de origem, deve-se frisar que o presente recurso especial versará apenas acerca da parcela remanescente, qual seja, a suposta ausência de intimação pessoal da exequente. Sobre a alegada violação do art. 25 da Lei n. 6.830/1980, deve-se registrar que o juízo monocrático, ao apreciar o conjunto fático e probatório dos autos, consignou expressamente que "Instado a se manifestar acerca de eventual prescrição dos créditos desta execução, o Município insurgiu-se alegando a aplicação da súmula 106 do STJ, porquanto o processo teria ficado paralisado por culpa do cartório.", devendo ser descartada a hipótese de ausência de intimação do Ente Público. Dessa forma, para rever tal posição, e interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.