AREsp 1882856 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ROBERTO DA SILVA BASTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO EXAURIDO DESDE A CONCESSÃO EM 1988 ATÉ O AJUIZAMENTO EM 2014. LEI 1.711. EXTINÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União em razão de sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2. Discute-se se é possível a revisão de aposentadoria para obtenção da integralidade, concedida pela Marinha do Brasil em 1988, a partir do ajuizamento em 2014, baseada em equiparação do alcoolismo crônico a alienação mental. 3. Não se tutelam as vantagens pecuniárias de trato sucessivo não pleiteadas dentro do prazo prescricional. Essa impossibilidade do pleito pelo decurso do tempo também atinge a possibilidade de revisão do benefício, pois não atinge o direito em si. Com efeito, "Ocorre a prescrição do próprio fundo de direito na busca da revisão do ato de aposentadoria, após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação.STJ. 2ª Turma. REsp 1730407/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/12/2018." 4. À luz de tais digressões, tem-se que a aposentadoria consubstancia direito indisponível e, obtido seu reconhecimento, inicia-se o prazo prescricional para eventual revisão, inclusive para fins de obtenção de integralidade. 5. Em relação à ausência de fluência do prazo por situações pessoais, como enfermidade ou deficiência mental que impeça o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, há necessidade de reconhecimento da inexistência de capacidade civil plena. 6. Vale dizer, a incidência do artigo 198, inciso I, aliado à antiga redação do inciso I do artigo 3º, ambos do Código Civil, dependem da declaração da incapacidade do maior de 18 (dezoito) anos, já que a regra é a aquisição da plena capacidade com tal faixa etária. 7. No caso, o apelado obteve a aposentadoria no cargo de contramestre de Artes Gráficas, por incapacidade para o serviço público em geral, através da Portaria nº 0076/1988, de 03 de fevereiro de 1988. Em 26 de agosto de 2014 ajuizou na Justiça Federal de 1º grau a ação cível para fins de obter a revisão do benefício por entender ter direito à integralidade a partir da equiparação do alcoolismo crônico com a alienação mental. 8. O juízo sentenciante classificou o autor como absolutamente incapaz, na esteira da redação original do artigo 3º do Código Civil, em relação a quem não fluiu o prazo prescricional pela incidência do artigo 198, também da Lei Civil. 9. Todavia, não há sentença de interdição, o que impossibilita a presunção de absoluta incapacidade pelo juízo federal em contrariedade ao sistema jurídico que presume a aquisição plena da capacidade a partir dos 18 (dezoito) anos, mormente com a Lei 13.146 de 2015. 10. De mais a mais, o laudo psiquiátrico constante nos autos de fls. 93/98 e 131 não afirma que havia incapacidade plena em decorrência de alienação mental desde à época da concessão da aposentadoria por alcoolismo crônico. 11. Ao revés, consta da perícia que "o autor Sr. Roberto da Silva Barros, aposentador por invalidez psiquiátrica permanentemente desde 1986 é totalmente incapacitado, atualmente, para reger a sua pessoa e para administrar bens e rendimentos de quaisquer naturezas".(grifei) 12. Assim sendo, a sentença merece reforma para o reconhecimento da prescrição do direito de revisão da aposentadoria com impossibilidade de ser deferido o benefício com proventos integrais. Isso porque a pretensão, veiculada em juízo em 2014, restou fulminada pela prescrição já que a aposentadoria foi concedida em 1988. 13. Com isso, reconheço a validade do ato administrativo concessivo da aposentadoria por invalidez definitiva para o serviço público, com proventos proporcionais, consubstanciado na Portaria nº 0076/1988, de 03 de fevereiro de 1988, publicada no Diário Oficial da União, de 08 de fevereiro de 1988. 14. Remessa necessária e apelação providas. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022 do CPC. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 938 do CPC no que concerne ao não cumprimento dos requisitos do devido processo legal, trazendo os seguintes argumentos: No entanto, ainda que tenha restado devidamente comprovado por médico imparcial, de confiança do juízo, que o autor se encontra desde a concessão de sua aposentadoria absolutamente incapaz para os atos da vida civil, com longo histórico inclusive de internações em manicômios, o que acarreta a impossibilidade do fluxo do prazo prescricional, caso haja surgido qualquer dúvida a nobre relatoria do recurso de apelação da União e seus pares determina a norma processual que se oportunize ao perito do juízo que esclareça a dúvida surgida no âmbito deste Tribunal, sob pena de violação do devido processo legal, sendo ouvidas posteriormente as partes a respeito dos esclarecimentos prestados (fls. 1034). Logo, o v. acórdão que declara ex officio a prescrição da pretensão autoral, em sede de apreciação de recurso de apelação da União, ao entendimento de que não teria ocorrido a comprovação da interdição do autor por sentença e que a perícia realizada nos autos não teria sido conclusiva quanto à plena incapacidade do autor, quanto de tal documento se extrai justamente o contrário, fere de morte o devido processo legal, merecendo a necessária reforma (fls. 1034). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.