AREsp 1689668 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA/REPARAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - HIPOTÉTICO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART.205 DO CC - TERMO INICIAL - FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO - RECURSO PROVIDO. A orientação jurisprudencial é no sentido de que, em se tratando de inadimplemento contratual, o direito de ação prescreve em 10 (dez) anos, conforme preconiza o art. 205 do CC (STJ - RESP. nº 1.281.594 -SP)" (fl. 427e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 442-450e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA/REPARAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - HIPOTÉTICO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - VÍCIO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MEIO INADEQUADO - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS" (fl. 477e). Nas razões do Recurso Especial (fls. 498-515e), interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aoart. 206, § 3º, IV, do CC/2002, sustentando que o presente caso pretende discutir a revisão do contrato por onerosidade excessiva e desequilíbrio da relação, e não o inadimplemento contratual como decidiu o acórdão recorrido, devendo ser aplicada a prescrição trienal. Ponderou quea pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste prevista no contrato. Contrarrazões a fls. 521-534e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 535-536e), foi interposto o presente Agravo (fls. 537-550e). Contraminuta a fls. 555-567e. A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de Ação de cobrança/reparação material cumulada com perdas e danosajuizadopela parte ora recorrida, com o objetivo de obter a revisão dos contratos, ao fundamento de onerosidade excessiva. Reconhecida a prescriçãoda demanda, recorreu o autor,tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo e os embargos, consignou o seguinte: "Infere-se do arrazoado que a agravante - ENECOL ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA. - ingressou com a ação de cobrança/reparação material cumulada com perdas e danos, alegando ilícitos, inadimplementos e desiquilíbrio de todos os contratos firmados com a agravada. Discute-se, portanto, na ação de origem, reparação de danos materiais supostamente suportados pela agravante, que no despacho saneador, o juízo a quo entendeu pela prescrição da pretensão indenizatória dos contratos firmados em 2007, 2009, 2010 e 2011, "todos findos", mantendo-se a questão relativamente ao contrato 7818/2011, cujo prazo contratual se encerrou em 31/12/2013. Ressai dos autos que a ENECOL atua no ramo de construção e manutenção de redes de distribuição de energia elétrica, como também realiza outras atividades relacionadas ao setor elétrico, tais como a manutenção de redes, entrega de faturas, serviços comerciais, dentre outros, sendo criada, exclusivamente, para prestar serviços à CEMAT - antiga denominação da ENERGISA (agravada). A decisão recorrida acatou a pretensão da empresa ré, ora agravada, sustentando a prescrição trienal quanto ao pedido de indenização, enquanto que a agravante argumenta que tal prazo é decenal, uma vez que a questão há de ser analisada à luz do art. 205 do Código Civil. Assim, o presente recurso estabelece discussão acerca do prazo prescricional relativos a ilícito e descumprimento contratual, se trienal ou decenal. Sem adentrar no cerne do tema principal discutido na ação de origem, passo à análise da questão controvertida, objeto do presente recurso. Em suas razões recursais, a agravante sustenta o prazo decenal para tal prescrição, fundamentando seus argumentos especialmente no art. 205 do Código Civil e no entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diz a agravada, em sua contraminuta, que a pretensão da ENECOL reside em reparação civil por enriquecimento sem causa, cuja disciplina é dada pelo art. 206, § 32, IV e V do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de três anos para a hipótese, e não de descumprimento/inadimplemento contratual. Diante dos pontos e contrapontos lançados nos autos pelas partes, denota-se que a ação proposta pela agravante discute suposta conduta lesiva por parte da agravada, que hipoteticamente gerou onerosidade contratual, causando desequilíbrio agregador de prejuízo à recorrente. Relevante a tese recursal, entretanto, hoje encontra-se consolidado o entendimento de que o período prescricional é de 10 (dez) anos para discussões contratuais desta natureza, conforme entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Embargos de Divergência."(fls. 382-383e). "Isso porque, em que pese a sentença de primeiro grau reconhecer a prescrição trienal, este Colegiado entendeu que a questão em análise se trata de inadimplemento contratual e não revisão contratual, como quer a embargante. À vista disso, a prescrição é decenal, conforme devidamente fundamentado no acórdão embargado." (fl. 467e). O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, entendeu que deve incidir no caso concreto o prazo geral de 10 anos previsto no artigo 205 do Código Civil, afastando o prazo prescricional trienal pretendido, consignando expressamente que se está diante de pretensão de cobrança de valores relativos à responsabilidade contratual (inadimplemento), e não de revisão contratual. Nesse contexto, o julgado atrela-se ao contexto fático-probatório da causapara admitir entendimento contrário conforme as pretensões recursais, necessário que se adote o mesmo procedimento, o que todavia escapa ao âmbito do recurso especial diante daSúmula7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECOMPOSIÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese vertente, o Tribunal de origem, no tocante à aplicação da Teoria da Imprevisão, reconheceu a existência de desequilíbrio contratual em razão de acontecimentos externos ao contrato, motivo pelo qual entendeu ser devida a recomposição financeira pelo Município agravante. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, inclusive no tocante à existência de previsão contratual dos fatos ocorridos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1217211/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) Ademais, a jurisprudência do STJ "entende ser aplicável o prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual". (STJ, REsp 1.588.006/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. I.