AREsp 1866279 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, por meio do qual se impugna decisão que inadmitiu seu Recurso Especial, esse tirado de acórdão, promanado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Execução Fiscal. Restituição de valores do exercício de 2013. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição originária e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, do CPC c. c. art. 1º do Decreto 20.910/32 e 924, V do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida Ativa não tributária. Incidência do Decreto 20.910/32. Aplicação da suspensão descrita no artigo 2º, §3º da LEF. Precedente desta Corte Estadual. Execução ajuizada em 2020, quando já transcorrido o prazo quinquenal acrescido da suspensão. Extinção mantida. Recurso não provido" (fl. 36e). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 229/239e). No Recurso Especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte recorrente apontaa existência de dissenso pretoriano e violação aos arts. 149, 150, 173, I, e 174 do CTN, 2º, §3º, e 8º, §2º, da Lei 6.830/80. Sustenta e requer, em síntese, o seguinte: "(..) o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Logo, incidindo-se os efeitos dos consagrados princípios da instrumentalidade e efetividade, além dos artigos 149, 150, 173, I e 174 do CTN, de rigor seja reformada a decisão que declarou prescrito os débito de RESTITUIÇÃO DE VALORES de uma Dívida Ativa inscrita no ano de 2014. Portanto, está patente que o v. acórdão combatido divergiu da interpretação dada por outros Tribunais, inclusive no C. STJ e ao artigo 173, I do Código Tributário Nacional, devendo ser conhecido e provido o presente recurso, com fundamento no artigo 105, inciso III, "c", da Constituição Federal" (fls. 257/e). Sem contrarrazões. Recurso Especial inadmitido (fl. 119e), com base na Súmula 7/STJ, o que ensejou a interposição de Agravo (fls. 121/130e). Sem contraminuta. A irresignação não merece prosperar. Flagrante a impropriedade formal do recurso. Com efeito, toda a argumentação contida no Recurso Especial versa sobre suposto malferimentode dispositivos legais atinentes à dívida tributária. Ocorre que a hipótese, conforme decididano acórdão recorrido, versa sobre dívida não-tributária. Observe-se que sequerhouve alegação, nem tampoucoindicação, no recurso, no sentido de que os dispositivos aplicáveis à dívida tributária deveriam ser observados, igualmente, para a dívida não-tributária - o que constituirialinha de argumentação possível. Evidente, assim, que o Recurso Especial erra por completo a matéria controvertida, não podendo ser, portanto, conhecido. Inegável a incidência, no caso, das Súmulas 182/STJ e 284/STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecerdo Recurso Especial. Sem honorários recursais. Ausente condenação nas verbas de sucumbêncianas instâncias ordinárias. I.