AREsp 1840840 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO HENRIQUE BEYRUTHE, em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo (art. 105, inc. III, "a" e "c", da CF/88), a seu turno,fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo, assim ementado (fl. 1540, e-STJ): Corretagem. Prescrição. Pedido de reparação de danos materiais e morais. Investimento em negócios de alto risco (operações em bolsa de ações). Utilização de recursos pelos réus sem prévia autorização do autor. Perda de quase totalidade dos recursos mantidos em conta corrente. Instauração de inquérito administrativo em órgão da Comissão de Valores Mobiliários. Sanção aplicada aos réus. Reconhecimento de prescrição. Pretensão a que o termo inicial seja considerado a decisão administrativa final que impôs, em primeira instância, penas aos réus. Causa que não suspende o prazo prescricional. Não aplicação ao caso do art. 206, § 3.º, V, do Código Civil. Incidência do prazo geral de dez anos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Anulação da sentença para dilação probatória. Recurso provido. O procedimento administrativo disciplinar não é causa suspensiva do prazo prescricional. O autor pode, desde que aplicado o princípio da actio nata, reclamar os prejuízos decorrentes de inadimplemento de obrigação contratual, não lhe sendo facultado aguardar desfecho final de expediente interno do órgão fiscalizador. O reconhecimento do ilícito e dos prejuízos pelo causador dos danos, firmando transação e subscrevendo instrumento de confissão de dívida, é causa interruptiva do lapso prescricional. Não há fluência do prazo decenal, aplicável à presente hipótese e na qual o autor reclama perdas e danos pelos prejuízos sofridos em aplicações feitas em seu nome no mercado de ações e sem prévia autorização, descumprindo regras impostas no contrato. A matéria está regrada por reiteradas decisões do Tribunal Superior. Nas razões do recurso especial (fls. 1572/1581, e-STJ), o agravante apontou, além de dissídio jurisprudencial,violação aos artigos 189 e 206do Código Civil. Sustentou, em síntese: i)está prescrito o direito do autor pleitear a indenização; ii) o prazo prescricional aplicado à espécie é de 3 anos, contados do data em que o direito foi violado ou quando do conhecimento da violação; iii) "o prazo para a reclamação de reparação de danos, todos eles, inclusive o de reparação civil por danos decorrentes do inadimplemento contratual, é de três anos". Contrarrazões às fls. 1609/1629, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 1633/1635, e-STJ), negou-se oprocessamento do recurso especial sob ofundamento de que não restou demonstrado a alegada vulneração aos dispositivos arrolados. Daí o agravo (fls. 1654/1662, e-STJ), buscando destrancar o processamentodaquela insurgência, no qual o insurgente refuta oóbiceaplicadopelaCorte estadual. Contraminuta às fls. 1667/1687, e-STJ. É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. 1. No tocante à apontada ofensa ao art. 206b doCódigo Civil, sustenta a insurgente a aplicação do prazo prescricional trienal ao caso sub judice, em razão do inadimplemento contratual. O Tribunal local, por sua vez, assim decidiu (fls. 1541/1544, e-STJ): Ao que se observa dos autos, o MM. Juiz de Direito, de reconhecida competência, acolheu arguição de prescrição, destacando que "os fatos objeto de discussão nesta ação ocorreram em 2008. As notas de corretagem de fls. 56/153, que mencionam as operações na bolsa de valores supostamente irregulares, estão datadas entre 16.1.2008 e 6.10.2008. O autor encerrou o contrato com a Socopa em 19.11.2008 (fls. 969). Esta ação foi ajuizada em 18.7.2018, quase dez anos após os fatos, tendo decorrido o prazoprescricional de três anos para a ação de reparação prevista no art. 206 do CC. Como mencionado pelo réu Paulo (fls. 1.375/1379) e reconhecido pelo próprio autor (fls. 1358), o autor e Paulo celebraram em 6.3.2009 um Instrumento Particular de Confissão de Dívida (cópia do instrumento às fls. 847/849). Constou desta confissão de dívida (fls. 847) que se tratava de um ajuste de prejuízos gerados pelo réu Paulo em desfavor do autor. No acordo, o réu Paulo se comprometeu a indenizar o autor pagando-lhe o valor de R$ 52.600,00 até 6.3.2010. Sendo no mínimo incontroverso que em 6.3.2009, data da confissão de dívida, o autor já tinha pleno conhecimento dos prejuízos e dos supostos responsáveis pelo mesmo, disto resulta que o prazo prescricional de três anos não poderia ultrapassar a data de 6.3.2012 (três anos após a confissão da dívida). (..) O reconhecimento inequívoco do ilícito contratual é verificado no acordo formulado pelo autor com o corréu Paulo Henrique Beyruthe (fls. 846/847), tendo efeito apenas de interruptivo da prescrição a contar da data em que externado e subscrito pelos interessados. Mesmo com esses subsídios, com a devida vênia ao entendimento externado pelo MM. Juiz de Direito e com a qual muitos, inclusive deste E. Tribunal, comungaram, restou superado com entendimento consagrado há pouco tempo pelo Superior Tribunal de Justiça, último interprete da legislação federal, sobre o assunto, não importando a manifestação inicial do próprio autor, como renúncia ao prazo maior. A aplicação da regra legal ao caso, inclusive da norma relativa à prescrição, incumbe ao Juiz, cuidando-se de matéria de ordem pública e que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício. A pretensão de reparação civil por danos decorrentes do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo trienal, fixado pelo artigo 206, § 3º, V, do mesmo diploma (AgRg no REsp 1422028/SP, rel. Min. Sidnei Beneti). Aliás, por ocasião do julgamento dos Embargos de divergência no EREsp 1.280.825, Rel. Min. Nancy Andrighi, perfilhou-se entendimento de que, ressalvados prazos específicos, em regra, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se o prazo geral da prescrição 10 anos contido no art. 205 CC e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, o prazo trienal, conforme disposto no art. 206, § 6º, V, do Diploma Civilista. No caso, cuida-se de alegação de inadimplemento contratual e, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Diploma Civilista vigente, não restou transcorrido o prazo decenal. Ou seja, para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição de toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modogeral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causadas. Assim, não escoado o prazo a contar daquele admitido pelo princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional somente começa a correr" quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o correlato direito de ação (pretensão)" (REsp 1347715/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze), afasta-se a prescrição para que outra sentença seja proferida, observando que há pedido de perícia contábil para apuração dos prejuízos (fl. 1.366). O aludido julgado está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.280.825/RJ, estabeleceu o entendimento de que o prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual é de 10 anos. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAL E MORAL. SERVIÇOS CONTRATADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.280.825/RJ, estabeleceu o entendimento de que o prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos, é de 10 anos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1277430/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). Grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL NA DATA PACTUADA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535 do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. Afalta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 3. A reforma do julgado estadual no tocante à alegada exigibilidade da cobrança de saldo residual, bem como a inexistência de atraso na entrega do imóvel, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), porquanto a pretensão deriva do não cumprimento de obrigação e deveres constantes de contrato. 5. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador e lucros cessantes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1296944/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DE DEZ ANOS. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material devido a passivo ambiental, decorrente de vazamento ocorrido em duas linhas subterrâneas. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1246079/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 26/06/2019) Desta forma, o aresto impugnado decidiu em conformidade com a orientação desta Corte, ao aplicar o prazo decenal previsto inadimplemento contratual, incidindo, no ponto, a Súmula 83/STJ, aplicável tanto para a alínea "a" quanto para alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.