AREsp 1890315 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, MEDIANTE ENTREGA DE DECLARAÇÕES - StIMULA Nº. 436, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. 1- A Súmula nº. 436, do Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 2- O despacho ordinatório da citação é causa interruptiva da prescrição, e retroage à data propositura da ação. Jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. 3- Não ocorreu prescrição. 4- Agravo de instrumento provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, nestes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Embargos rejeitados. A parte recorrente alega divergência jurisprudencial e violação dos arts. 489, § 1º, V, 494, II, e 1.022, II, do CPC/2015 e dos arts. 150 e 174 do CTN. Contrarrazões às fls. 1.146-1.152, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.6.2021. No julgamentos dos aclaratórios, o Tribunal Regional asseverou: O v. Acórdão expressamente destacou (fls. 231/232, ID 107606105): "Trata-se de execução fiscal para a cobrança de créditos tributários. Quando o tributo é objeto de declaração pelo contribuinte - como no caso concreto -, dispensa-se qualquer outra formalidade, para a constituição do crédito declarado, permitindo-se a imediata inscrição na dívida ativa. Súmula nº. 436, do Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". O objeto da execução fiscal (fls. 14/89): (a) CDA nº. 80.6.07.004443-08, referente a créditos de COFINS, vencidos entre 15 de fevereiro de 2001 e 13 de fevereiro de 2004. Declarações entregues em 18 de setembro de 2006 (fls. 181/186 e 205/213); (b) CDA nº. 80.7.07.001192-18, referente a créditos de PIS, vencidos entre 15 de fevereiro de 2001 e 15 de janeiro de 2004. Declarações entregues em 18 de setembro de 2006 (fls. 181/186 e 210/213). A execução fiscal foi ajuizada em 7 de março de 2007 (fls. 14). O despacho de citação, marco interruptivo da prescrição, foi proferido em 18 de abril de 2007 (fls. 91). Nos termos do entendimento citado, tal interrupção retroage à data propositura da ação. Não ocorreu prescrição". Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso concreto, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. De outra parte, a Constituição Federal, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais, não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ - AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. o Min. José Delgado). Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. (fls. 1.085-1.087, e-STJ) Não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal Regional julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo do decisum embargado, que foi desfavorável ao recorrente. Recorde-se, ademais, de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto a não ocorrência da prescrição demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.