REsp 1443340 - DECISAO

DECISÃO Em 17 de maio de 2021, esta Corte deu provimento ao recurso especial (CR, art. 105, III, a e c) interposto pelo Condomínio Residencial Alabama "para restabelecer o acórdão prolatado no julgamento da apelação, complementado pelo proferido no julgamento dos embargos de declaração." (e-STJ Fls. 348-351.) Allyn Maxwell Temple opõe embargos de declaração sustentando que esta Corte deixou de se manifestar sobre matéria de ordem pública por ele suscitada, consistente na prescrição. (e-STJ Fls. 331-333 e 353-354.) O embargante requer o suprimento da omissão, "declarando-se prescritos todos os valores das taxas condominiais eventualmente devidos anteriores a 21 de fevereiro de 2006 (5 anos antes da distribuição da presente ação), evitando-se o enriquecimento ilícito da parte recorrente." (e-STJ Fl. 354.) (Grifo suprimido.) É o relatório. Passo a decidir. I A. O Plenário do STJ, "em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entr ou em vigor no dia 18 de março de 2016." (STJ, Enunciado Administrativo Nº 1.) Ademais, igualmente decidiu o Plenário do STJ: Enunciado administrativo n. 2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado administrativo n. 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Em consequência, a lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da decisão recorrida. B. No presente caso, a decisão impugnada foi prolatada na vigência do CPC 2015, sendo essa codificação, portanto, a lei processual regente deste recurso. II A. "Como alinhado em precedente da Corte Especial, a competência para julgar embargos de declaração contra decisão do Relator é deste e não do órgão colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão." (STJ, EREsp 332.655/MA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2005, DJ 22/08/2005, p. 123.) Na mesma direção: "A Corte Especial uniformizou entendimento de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada, como mecanismo de preservação do conteúdo do decisum e em obediência ao do princípio do paralelismo de formas." (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 860.910/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 07/12/2009; EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1807241/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020; EDcl no AgRg no AREsp 156.495/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013. B. Nos termos do Art. 1.022 do CPC 2015, " c abem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Nos termos do parágrafo único respectivo, " c onsidera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. III A. O embargante alega, em suma, que "peticionou informado a necessidade de manifestação em relação à matéria de ordem pública e, portanto, de observância obrigatória, a saber, a prescrição" e que a decisão embargada foi omissa a esse respeito. (e-STJ Fl. 353.) B. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, é " i ncabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal". (EDcl no AgInt no AREsp 1059215/RS, Rel.Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)". (STJ, AgInt no AREsp 1480387/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021.) Assim, "não se admite a adição de teses não expostas nas contrarrazões, por força da preclusão consumativa." (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 458.357/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 04/09/2014.) Na mesma direção, observando que "a ausência de referência a teses nas contrarrazões ao recurso especial acarreta o reconhecimento da preclusão consumativa e impede sua apreciação em agravo interno, haja vista caracterizar indevida inovação recursal." (STJ, AgInt no REsp 1.646.221/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2017, DJe de 21/11/2017.) No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 511.466/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1724143/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2019, DJe 02/05/2019. C. Na espécie, a prejudicial de prescrição somente foi suscitada em petição posterior (e-STJ Fls. 331-333) à apresentação pelo embargante das suas contrarrazões recursais. Assim, " f ica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, por se tratar de indevida inovação recursal." (STJ, AgInt no REsp 1417031/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 06/11/2019.) IV A. A alegação de que a prescrição constitui de ordem pública também não socorre a pretensão do embargante, porquanto na instância especial quaisquer matérias estão sujeitas ao requisito do prequestionamento. "Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF." (STJ, AgInt no AREsp 1437326/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020.) "Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública devem estar devidamente prequestionadas para possibilitar a abertura da instância especial." (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1167623/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015.) Na mesma direção: STF, RE 148588 AgR-ED, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 18/10/1994, DJ 16-06-1995 P. 18224; AI 320596 AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 04/12/2001, DJ 01-02-2002 P. 90. E, especificamente em relação à prescrição, tem esta Corte decidido que " o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública. Na hipótese, a questão acerca da prescrição do pedido de restituição das quantias pagas não foi analisada pelo Colegiado estadual, por se tratar de verdadeira inovação recursal." (STJ, AgInt no REsp 1832454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021.) (Grifo acrescentado.) No mesmo sentido, observando que é " d escabida a pretendida declaração da prescrição da ação penal, até porque o exame de questões de ordem pública, passíveis de análise em qualquer momento e grau de jurisdição, só se mostra possível, perante o Superior Tribunal de Justiça, após o conhecimento do respectivo recurso interposto pela parte e desde que observado o requisito do prequestionamento." (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1664027/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021.) (Grifo acrescentado.) "Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é exigível prequestionamento inclusive da matéria de ordem pública, razão pela qual a alegação de prescrição não pode ser, originariamente, suscitada em sede de recurso especial." (STJ, AgInt no AREsp 1565171/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020.) (Grifo acrescentado.) Na mesma direção, rechaçando a análise de arguição de prescrição carente de prequestionamento por não ter sido examinada pela corte revisora. (STJ, AgRg no AREsp 1724878/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021.) Assim, " a s questões de ordem pública e aquelas cognoscíveis de ofício submetem-se ao requisito do prequestionamento, na forma do art. 105 da CF, não se podendo, assim, delas conhecer já que não examinadas", daí o " n ão conhecimento do agravo no tocante ao direito ao pagamento da multa decendial, à prescrição e ao interesse de agir, verificando-se, novamente, a ausência de dialeticidade e patente inovação." (STJ, AgInt no REsp 1849150/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.) (Grifo acrescentado.) Em caso envolvendo a prejudicial de prescrição, esta Corte observou que " a ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 282/STF). As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento." (STJ, AgInt no REsp 1633820/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020.) "A prescrição é matéria de ordem pública, de modo que não há proibição no ordenamento jurídico para que o tribunal de apelação analise documentos não apreciados pelo magistrado de primeiro grau." (STJ, AgInt no REsp 1715878/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020.) Nesse contexto, as questões de ordem pública somente são passíveis de conhecimento de ofício no âmbito das instâncias ordinárias. B. Considerando que a prejudicial de prescrição não foi submetida ao exame das instâncias ordinárias nem foi alegada nas contrarrazões do recurso especial, inexiste omissão a suprir. (e-STJ Fls. 110-112 sentença ; 162-163, 169-178, 188-191, 203-207, 248 e 251-257 acórdãos da apelação e dos embargos infringentes, complementados pelos prolatados nos embargos de declaração ; 308-319 contrarrazões recursais do embargante .) V Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se.