EAREsp 1832494 - DECISAO

EAREsp 1832494 - DECISAO

O Tribunal considerou que o Decreto nº 20.910/1932 não se aplica à CELG D por ser sociedade de economia mista, afastou a causa suspensiva prevista no art. 4º desse Decreto e aplicou o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, inciso III, do Código Civil; constatou que o último pagamento extemporâneo juntado foi em 29/02/2012 e a ação foi proposta em 01/03/2018, razão pela qual as pretensões estavam fulminadas pela prescrição, justificando a extinção do processo com resolução de mérito pelo art. 487, II, do CPC; negou-se, ainda, a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e foi vedado reexaminar o conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ, o que fundamentou o não conhecimento do...

Parties
Requerida E 1ª Apelante: CELG D; Autora E 2ª Apelante: autora; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Trienal, Decreto Nº 20.910/1932, Sociedade De Economia Mista, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbencial, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Prescrição Trienal Decreto Nº 20.910/1932 Sociedade De Economia Mista Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CELG D

Requerida E 1ª Apelante

autora

Autora E 2ª Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 às sociedades de economia mista
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de juros e correção monetária por pagamentos extemporâneos
  3. 3 Consequência da ocorrência da prescrição sobre o prosseguimento da demanda (extinção com resolução de mérito)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Decreto nº 20.910/1932 não se aplica à CELG D por ser sociedade de economia mista, afastou a causa suspensiva prevista no art. 4º desse Decreto e aplicou o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, inciso III, do Código Civil; constatou que o último pagamento extemporâneo juntado foi em 29/02/2012 e a ação foi proposta em 01/03/2018, razão pela qual as pretensões estavam fulminadas pela prescrição, justificando a extinção do processo com resolução de mérito pelo art. 487, II, do CPC; negou-se, ainda, a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e foi vedado reexaminar o conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ, o que fundamentou o não conhecimento do...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.