AREsp 1861376 - DECISAO

AREsp 1861376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, na medida em que a recorrente limitou-se a transcrever ementas sem cotejo analítico ou demonstração de identidade/semelhança fática e jurídica.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação Por Cálculos Aritméticos, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Público Execução Prescrição Liquidação Por Cálculos Aritméticos Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a liquidação por cálculos aritméticos suspende ou interrompe o prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, na medida em que a recorrente limitou-se a transcrever ementas sem cotejo analítico ou demonstração de identidade/semelhança fática e jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.