AREsp 1064966 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interpostopela parte autora/exequente - JOÃO SASSI eOUTROS - contra decisão que: a) deixou de conhecer " .. do recurso especial relativo à prescrição .. "; e b) negou seguimento ao recurso especial na " .. parte referente à multa .. ". Conforme consta dos autos, a parte executada (instituições financeiras) interpôs agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que rejeitara arguição de prescrição da pretensão executória. Mediante decisões singulares, foi, primeiramente, negado seguimento ao agravo de instrumentoe, em seguida, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte executada. Sobreveio agravo interno, cujo julgamento deu origem a acórdão assim ementado: AGRAVO DO ARTIGO 557, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR PROFERIDA COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CONCEDIDOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA38.765/98, MOVIDA PELA APADECO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQÜENAL AFASTADAS PARA SE ADOTAR A DECENAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NO E.STJ E NESTA CORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 557DO CPC, PELO RELATOR.RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos a esse acórdão foram rejeitados. Após, a parte executada interpôs recurso especial e os autos retornaram ao Colegiado originário para ser exercido juízo de conformidade, considerando-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso repetitivo acerca do prazo de prescrição da pretensão de execução individual de título oriundo de ação civil pública. Na novaapreciação dessa questão, o Tribunal de origem proferiu acórdão assim ementado: AGRAVO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETIVIVOS. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA APADECO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública" (STJ. REsp 1273.643/PR - Recurso Repetitivo -, com trânsito em julgado na data de 13.08.14) RECURSO DE AGRAVO INOMINADO NOVAMENTE ANALISADO NA FORMA PRECEITUADA NO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC, E PROVIDO. Em seguida, as partes opuseram embargos de declaração, ambos rejeitados, com aplicação de multa (1% sobre o valor da causa) à parte autora. Depois disso, seguiram-se recursos especiais de ambas as partes. Após haver interposto agravo em recurso especial, a parte executada formalizou pedido de desistência, a qual homologuei. Em seu recurso especial, a parte exequentealega que o acórdão recorrido contrariou: a) os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, porque não foram sanados os vícios apontados nos embargos de declaração; b) oartigo 538 do CPC de 1973, porque incabível a multa; e c) os artigos 173 e 177 do Código Civil de 1916; o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; os artigos 202 e 203 do Código Civil de 2002; e os artigos 94 e 104 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), porque de 1973, porque não se consumou a prescrição da pretensão executiva. Diante desse cenário, anoto que do recurso especial interposto pela parte exequente não se pode conhecer, pois incabível contra o acórdão em que promovido o novo exame a que se refere o artigo 1.030, inciso II, do CPC de 2015 (CPC de 1973, artigo 543-C). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que a alegada omissão não merece acolhimento, porquanto o recurso cabível para impugnar eventuais equívocos na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos pela Corte de origem é o agravo interno, a ser julgado pelo próprio Tribunal, consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do novo Código de Processo Civil, e não o agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 992.010/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 21/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE NOVO APELO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO LOCAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 543-C, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. 1. O STJ firmou compreensão de que "o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C do CPC de 1973 é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual". 2. Mostra-se inadmissível a interposição de novo Recurso Especial contra acórdão que, no julgamento de Agravo Interno, mantém a decisão que negou seguimento ao apelo anterior com base no artigo 543-C, § 7º, do CPC de 1973, por considerar que o julgado recorrido está de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso representativo da controvérsia. 3. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC de 1973, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido ao STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2009. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1766772/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C DO CPC/1973. NOVO APELO EXTREMO. INVIABILIDADE. 1. Incabível o novo recurso especial interposto contra acórdão que, apreciando agravo interno na origem, mantém a inadmissão de anterior apelo nobre com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973. 2. O único remédio para correção de eventual equívoco na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem. 3. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 945.255/PA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 08/10/2018) RECLAMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599, SP. A Questão de Ordem no AG nº 1.154.599, SP, relator o Ministro Cesar Rocha, reproduziu, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem no AI nº 760.358, relator o Ministro Gilmar Mendes. Sob esse novo viés, já não há como trazer ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça a irresignação contra a decisão, equivocada ou não, que assimila determinado caso ao paradigma estabelecido no julgamento do recurso especial processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. Ausente, pois, o pressuposto da reclamação, que se destina à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e à garantia da autoridade de suas decisões (CF, art. 105, I, f). (Rcl 11.138/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013) Confira-se ainda: Recurso Especial 1.319.544/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/9/2012. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.