AREsp 1667845 - DECISAO

AREsp 1667845 - DECISAO

Concluiu-se que o art. 200 do Código Civil se aplica, pois houve investigação/ação penal com condenação cujo trânsito em julgado ocorreu em 02/05/2016, de modo que o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, CC passou a correr dessa data; como a ação civil foi proposta em 07/08/2017, estava dentro do prazo, não havendo prescrição. Ademais, a revisão do reconhecimento da responsabilidade civil demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, afastou-se a condenação por litigância de má-fé por ausência de comprovação de dolo processual.

Parties
Agravante/recorrente: AZEVEDO TINTAS E EQUIPAMENTOS LTDA.; Réu/corréu (condutor): EDUARDO FELIPE DA SILVA; Vítima (falecida): BENEDITA APARECIDA SATIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Prescrição, Artigo 200 Do Código Civil, Responsabilidade Civil Ex Delicto, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (alínea C, Art. 105, III, Cf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Prescrição Artigo 200 Do Código Civil Responsabilidade Civil Ex Delicto Litigância De Má Fé Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

AZEVEDO TINTAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

EDUARDO FELIPE DA SILVA

Réu/corréu (condutor)

BENEDITA APARECIDA SATIN

Vítima (falecida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 200 do Código Civil e início da contagem do prazo prescricional
  2. 2 Se a ação indenizatória estava prescrita à data do ajuizamento
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o art. 200 do Código Civil se aplica, pois houve investigação/ação penal com condenação cujo trânsito em julgado ocorreu em 02/05/2016, de modo que o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, CC passou a correr dessa data; como a ação civil foi proposta em 07/08/2017, estava dentro do prazo, não havendo prescrição. Ademais, a revisão do reconhecimento da responsabilidade civil demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, afastou-se a condenação por litigância de má-fé por ausência de comprovação de dolo processual.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 381/382 (e-STJ)
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 385/416 (e-STJ)