REsp 1720083 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Severina Maria Massola Pilotti, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fls. 197-198): AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO CONTRATO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATOS DIVERSOS. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.Dessa forma, aplicam-se ao caso as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando da prolação da sentença e da interposição do presente recurso. II. Quanto à prescrição, o egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 1.360.969/RS e do REsp nº 1.361.182/RS, e para os efeitos do art. 1.036, do CPC, consolidou entendimento de que incide o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, para a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano de saúde. III. No caso concreto, a autora aderiu a dois contratos de plano de saúde distintos junto à requerida. Desta forma, tratando-se de contratos distintos, com cláusulas e condições diferenciadas, não há falar em continuidade contratual, mas sim de novos contratos, decorrente de interesse manifesto da autora em firmar novo pacto. Assim, os efeitos da eventual declaração de nulidade dos reajustes dos contratos anteriores mantidos entre as partes não se estende ao atualmente vigente. IV. Entretanto, em que pese haja nos contratos celebrados cláusula expressa prevendo o reajuste das mensalidades de acordo com a faixa etária do usuário, o que, inclusive, é incontroverso nos autos, o aumento em decorrência da faixa etária, no presente caso, (setenta anos de idade), ocorreu em 30.10.2008, durante a vigência do contrato que foi encerrado em 07.07.2009, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 30.05.2012, quando já implementado o prazo prescricional trienal para cobrança dos valores pagos a maior, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença para que seja julgado improcedente o pedido. APELAÇÃO PROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme se verifica da seguinte ementa (e-STJ, fl. 229): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO CONTRATO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATOS DIVERSOS. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. A decisão, fundamentada, analisou explicitamente a matéria debatida, sendo inviável a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. Os dispositivos de lei suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025, do CPC, sendo desnecessária a referência expressa a qualquer norma legal. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas no art.1.022, do CPC, não podem ser acolhidos os presentes embargos. EMBARGOS DESACOLHIDOS. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 240-262), a recorrente alega violação aos arts. 187, 206, § 3º, IV, 421 e 422, todos do Código Civil de 2002; 13, 15 e 35-E, § 2º, da Lei n. 9.556/1998; 39, IV e V, e 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor; 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 15, § 3º, do Estatuto do Idoso; e 140 do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que não houve interrupção do contrato, mas a alteração da nomenclatura do plano e a sua renovação, mantendo-se a relação contratual entre as partes. Defende, ainda, que "o decurso do prazo prescricional não impede a discussão da legalidade dos reajustes que ocorreram desde o início do contrato de trato sucessivo. Isso porque todas as variações no valor das mensalidades, inclusive aquela que ocorreu em outubro de 2008, têm impacto direto no valor que a ora recorrente deve pagar hoje: os reajustes dos últimos anos, mesmo se tivessem sido restritos aos percentuais permitidos, ainda teriam sido feitos sobre uma base de cálculo excessiva, maculada pelas ilegalidades anteriores" (e-STJ, fl. 251). Aponta, por fim, a abusividade dos aumentos nas mensalidades do plano de saúde em virtude da mudança de faixa etária, onerando excessivamente o consumidor, bem como a nulidade das cláusulas que permitem a variação de preços de forma unilateral, cabendo à Agência Nacional de Saúde a responsabilidade de regulamentar os percentuais de reajustes pertinentes. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 267-273). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 276-285). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao analisar a questão a respeito da prescrição, concluiu o seguinte (e-STJ, fls. 201-206): Prescrição. Quanto à prescrição, o egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 1.360.969/RS e do REsp nº 1.361.182/RS, e para os efeitos do art. 1.036, do CPC, consolidou o entendimento de que incide o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, para a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano de saúde. ( ) De qualquer forma, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, a prescrição não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as parcelas atingidas pela implementação do prazo prescricional. Conforme se verifica, o acórdão recorrido foi julgado em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que nos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 3 - três - anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002). A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.182/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.361.182/RS, segundo a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação de que, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 2. Naquela oportunidade, este Tribunal Superior afastou, de modo expresso, a prescrição anual para as pretensões deduzidas nos denominados contratos de seguro saúde, por se enquadrar como plano privado de assistência à saúde, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.185/2001, bem como a aplicação do prazo prescricional disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista não se tratar, na espécie, de acidente de consumo. 3. Assim, é de ser aplicado o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02. 4. O segurado não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao recurso especial por ele manejado. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1834580/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) No mérito, o Colegiado estadual dirimiu a controvérsia a respeito da abusividade da cláusula que prevê o reajuste das mensalidades por faixa etária sob o seguinte aspecto (e-STJ, fls. 206-210): Trata-se de ação revisional na qual a parte autora pretende seja declarada a abusividade da cláusula que estipula o reajuste das mensalidades do plano de saúde de acordo com a faixa, bem como a devolução dos valores cobrados a maior. Com efeito, verifico que a autora aderiu a dois contratos de plano de saúde junto à requerida. O primeiro, com vigência de 23.05.2002 até 07.07.2009 (fls. 57/65). E o segundo, em vigor desde 08.09.2009 (fls. 67/75). Outrossim, constata-se também, dos documentos acostados ao feito, que a demandante atingiu os 70 (setenta) anos de idade em 30.10.2008, ou seja, durante a vigência do primeiro contrato celebrado com a operadora do plano de saúde, que vigorou até 07.07.2009. Logo, a questão do reajuste das mensalidades por implemento da faixa etária deve ficar limitada a este contrato. Isto porque, trata-se de contratos distintos, com cláusulas e condições diferenciadas, de maneira que não há falar em continuidade contratual, mas sim de novos contratos, decorrente de interesse manifesto da autora em firmar novo pacto. Assim, os efeitos da eventual declaração de nulidade dos reajustes dos contratos anteriores mantidos entre as partes não se estenderá ao atualmente vigente, conforme se afere dos seguintes julgados: ( ) No caso concreto, examinando os contratos objeto do presente processo, verifico que existe cláusula expressa prevendo o reajuste das mensalidades de acordo com a faixa etária do usuário, oque, inclusive, é incontroverso nos autos. No entanto, como visto acima, o aumento em decorrência da faixa etária (setenta anos de idade), ocorreu em 30.10.2008, durante a vigência do contrato que foi encerrado em 07.07.2009, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 30.05.2012 (fl.02), quando já implementado o prazo prescricional trienal para cobrança dos valores pagos a maior, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença para que seja julgado improcedente o pedido. Dessa forma, de acordo com as informações acima colacionadas, não há como acolher a pretensão recursal com vistas a modificar aconclusão exarada pelo Tribunal localsem que se proceda ao reexame dos aspectos fáticos da causa e,notadamente, à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admiteno âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATOS DIVERSOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ARESTO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.