AREsp 1818801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (tema 905 e precedentes indicados) sobre interrupção da prescrição por mandado de segurança coletivo e sobre substituição processual, de modo que a matéria suscitada dependia de aplicação de precedentes repetitivos ou de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além de incidir o instituto do art. 1.042 do CPC/2015 e das súmulas aplicáveis, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Substituição Processual, Correção Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Substituição Processual Correção Monetária

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e como se opera o reinício do prazo
  2. 2 se a associação autora precisava comprovar filiação ou autorização dos associados para impetrar mandado de segurança coletivo
  3. 3 aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto ao índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (tema 905 e precedentes indicados) sobre interrupção da prescrição por mandado de segurança coletivo e sobre substituição processual, de modo que a matéria suscitada dependia de aplicação de precedentes repetitivos ou de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além de incidir o instituto do art. 1.042 do CPC/2015 e das súmulas aplicáveis, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Não conheço do recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.