REsp 1923653 - DECISAO

REsp 1923653 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por estar em conformidade com sua jurisprudência segundo a qual o ajuizamento do mandado interrompe a prescrição e o termo para constituição em mora é a notificação; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV por força do art. 1.042 do CPC/2015 e da sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: ALCIDES COSTA FILHOE OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária em 1...
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Substituição Processual, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Tema 905/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Substituição Processual Ilegitimidade Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

ALCIDES COSTA FILHOE OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e, após trânsito em julgado, faz o prazo voltar a fluir pela metade
  2. 2 qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 se os efeitos de mandado de segurança coletivo alcançam associados filiados após a impetração (substituição processual)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por estar em conformidade com sua jurisprudência segundo a qual o ajuizamento do mandado interrompe a prescrição e o termo para constituição em mora é a notificação; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV por força do art. 1.042 do CPC/2015 e da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária em 1...

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial dos Autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.