REsp 1925005 - DECISAO

REsp 1925005 - DECISAO

Fixou-se o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ; declinou-se conhecer da matéria coberta pelo Tema 905/STJ nos termos do art. 1.042 do CPC/2015; reconheceu-se a incidência da substituição processual do mandado de segurança coletivo quanto à abrangência dos efeitos para os associados.

Parties
Recorrentes: JUAREZ SOARES LEITE E OUTROS; Agravantes: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravantes: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária em 1 ponto...
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Correção Monetária Legitimidade Ativa +3 more

Case Brief

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Parties

JUAREZ SOARES LEITE E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravantes

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -

Agravantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e quando recomeça a contagem
  2. 2 qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança derivada de mandado de segurança coletivo
  3. 3 se é exigida lista nominal/autorizações dos associados para a impetração de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Fixou-se o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ; declinou-se conhecer da matéria coberta pelo Tema 905/STJ nos termos do art. 1.042 do CPC/2015; reconheceu-se a incidência da substituição processual do mandado de segurança coletivo quanto à abrangência dos efeitos para os associados.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária em 1 ponto...

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV quanto à matéria objeto do Tema 905/STJ.