AREsp 1733468 - DECISAO

AREsp 1733468 - DECISAO

O prazo prescricional para a ação indenizatória por abandono afetivo se iniciou na data da ciência inequívoca da paternidade, comprovada por exame de DNA (teoria da actio nata), e a ação foi proposta dentro do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, razão pela qual a prescrição não ocorreu; não se conheceu o mérito por envolver reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OSWALDO ROGERIO WENDT GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Abandono Afetivo, Termo Inicial Da Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Dano Moral Abandono Afetivo Termo Inicial Da Prescrição Princípio Da Actio Nata Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OSWALDO ROGERIO WENDT GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para ação de danos morais por abandono afetivo
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 contagem do prazo prescricional nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil

Ratio Decidendi

O prazo prescricional para a ação indenizatória por abandono afetivo se iniciou na data da ciência inequívoca da paternidade, comprovada por exame de DNA (teoria da actio nata), e a ação foi proposta dentro do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, razão pela qual a prescrição não ocorreu; não se conheceu o mérito por envolver reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.