AREsp 1831181 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Agravo de Instrumento - Ação Indenizatória - Representação comercial - Preliminares afastadas por ocasião do despacho saneador - Pleito de reforma - Admissibilidade, em parte - Preliminar de ilegitimidade ativa - Impossibilidade de conhecimento - Situação que não se subsome a qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.015, do Código de Processo Civil - Ausência, ademais, de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, a justificar a mitigação da taxatividade, nos termos da orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396 e 1.704.520, submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos - Comando que, nesse passo, não comporta impugnação pela via eleita - Prescrição - Cobrança de diferenças de comissões - Prazo quinquenal, estabelecido no parágrafo único, do art. 44, da Lei nº 4885/65, cuja fluência tem, como marco inicial, a data em que devido cada pagamento - Inteligência do art. 32, §1º, do aludido Diploma Legal - Pretensão que, nesse passo, nasce mês a mês, e, no caso dos autos, está restrita ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação - Precedentes desta C Corte e do E.Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada, neste aspecto - Recurso não conhecido, em parte, e provido na parte conhecida. Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados. Nas razões do especial, sustentou a parte agravante violação doart. 44, parágrafo único,da Lei 4.886/65, com redação alterada pela Lei n.8.420/1992,assim como divergência jurisprudencial. Afirmou que "a pretensão para pleitear as retribuições não pagasprescreve sim em 5 anos, de modo que após a rescisão do contrato, o representante comercial tem 5 anos para exigir todos os direitos que a lei lhe garante e não foram pagos e cujo direito de cobrança nasceu exatamente no mês subsequente ao não pagamento ou ao pagamento a menor" (fl. 44). Pediu "seja reconhecida a violação do dispostoartigo 44, parágrafo único, da Lei n. 4.886/1965, para o fim de reconhecer que aprescrição quinquenal ali prevista atinge o exercício do direito de ação dorepresentante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e demais direitos que lhe são assegurados por lei, não se estendendo ao direito materialoriundo da relação contratual" (fl. 45). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Ao analisar a controvérsia, a Corte de origem concluiu que (fls. 31-36): O prazo prescricional, in casu, é quinquenal, por expressa previsão contida no parágrafo único, do art. 44, da Lei nº 4885/65, que rege os contratos de representação comercial. (..). Com efeito, constata-se, da interpretação conjunta dos dispositivos supracitados, que a pretensão de recebimento das comissões, no valor pretendido pelo representante, nasce mês a mês, havendo de se reconhecer, assim, a prescrição em relação às parcelas que se venceram há mais de 5 anos da data de propositura da ação. (..) Destarte, tem-se que comporta parcial reforma a r. decisão recorrida, no tocante ao reconhecimento da prescrição da pretensão atinente ao recebimento das diferenças de comissões devidas há mais de 5 anos da data de ajuizamento da ação. Observo que o entendimento proferido pelo Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a qual firmou o posicionamentosufragado em julgados desta Corte de queas diferenças de comissões prescrevem mês a mês, nos cinco anos seguintes. Confiram-se: Empresarial, civil e processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Deficiência na fundamentação. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Reexame de cláusulas contratuais. Representação comercial autônoma. Lei de regência.Prescrição. Prazo, termo inicial e retroatividade. Correção monetária pelo INPC. - Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ. - A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 5/STJ. - Às partes que contrataram representação comercial autônoma antes da vigência da Lei 8.240/92 não se aplicam as regras da lei nova. Aplica-se, no entanto, a Lei 8.240/92 caso as partes tenham celebrado, já durante a sua vigência, alteração contratual no intuito de adaptar o negócio jurídico aos seus termos. Precedentes. - O direito e a pretensão de receber verbas rescisórias (arts. 27, "j", e 34 da Lei 4.886/65) só nascem com a resolução injustificada do contrato de representação comercial. Desde então, conta-se o prazo prescricional. - A regra prescricional não interfere na forma de cálculo da indenização estipulada no art. 27, "j", da Lei 4.886/65, pois, embora ela tenha por base o "total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação", isso não significa dizer que, no passado, já havia algum direito à indenização e que ele era exigível. Apretensão para cobrança dessa indenização por rescisão indevida nasce com o fim do contrato. - A pretensão do representante comercial autônomo para cobrar comissões nasce mês a mês com o seu não pagamento no prazo legal, pois, nos termos do art. 32, §1º, da Lei 4.886/65, "o pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais". De modo análogo, a pretensão para cobrar indenização nasce com a efetiva quebra da exclusividade. Assim, a cada mês em que houve comissões pagas a menor e a cada venda feita por terceiro em sua área de exclusividade, nascia para o representante comercial o direito de vir a juízo obter a prestação jurisdicional que lhe assegurasse a devida reparação. - É quinquenal a prescrição para cobrar comissões, verbas rescisórias e indenizações por quebra de exclusividade contratual, conforme dispõe o parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65. - A prescrição em curso não origina direito adquirido, podendo seu prazo ser aumentado ou reduzido por norma posterior. No entanto, em prol da segurança jurídica, não se pode fazer com que o termo inicial do prazo prescricional reduzido retroaja para uma data anterior à vigência da nova lei. O quinquênio prescricional deve computar-se desde a vigência da Lei 8.240/92. - A correção monetária de dívida que, por força de lei, estava atrelada à variação do BTN passa, com a extinção desse índice, a ter por base o INPC desde o advento da Lei 8.177/91 (março/91). Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. (Terceira Turma, REsp 1.085.903/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, unânime, DJe de 30.11.2009.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.Para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de abusividade na rescisão contratual, seria imprescindível promover o reexame do contexto fático-probatório dos autos, bem ainda dos termos contratuais, providências inviáveis a esta Corte Superior ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de verificar se o contrato de prestação de serviço de consultoria para fidelização de clientes tinha o mesmo objeto do contrato de representação comercial, demandaria a desconstituição das conclusões estabelecidas pela Corte de origem, o que não é possível sem a análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático e probatório dos autos, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada ilegitimidade passiva ad causam, seria imprescindível a interpretação de cláusulas do contrato celebrado entre as partes e a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providências que atraem os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 4. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão do representante comercial autônomo para cobrar comissões nasce mês a mês com o seu não pagamento no prazo legal e está sujeita ao prazo quinquenal previsto no art. 44 da Lei 4.886/65. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1583482/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENCIMENTO MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. VALOR DAS MERCADORIAS.EXCLUSÃO DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83. QUITAÇÃO TÁCITA.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 4. A pretensão do representante comercial para cobrar diferenças de comissões prescreve mês a mês, estando sujeita ao prazo quinquenal (Lei 4.886/65, art. 44). 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 443.147/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017.) Assim, incide a Súmula 83/STJ no caso. Nesse sentido, o Tribunal estadualreconheceu a prescrição da pretensão atinente ao recebimento das diferenças de comissões devidas há mais de 5 anos da data de ajuizamento da ação. Nesse contexto,a revisão desseposicionamento demandaria nova investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se.