AREsp 1330727 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO NOVO CPC. SENTENÇA PROFERIDA E DISPONIBILIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 314 DO STJ E DO ART. 40, §4º DA LEF. DECISÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE E TRIBUNAIS SUPERIORES. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA. RECEITA DO FUNJUS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 381 DO CC.EXCEÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS MUNICÍPIOS DIANTE DA PREVISÃO LEGAL DO DECRETO ESTADUAL 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O feito decorre de execução fiscal no valor de R$ 4.666,21, em 03.04.2007. O feito decorre de execução fiscal para a cobrança do valor de R$ 34.832,42, em junho de 1999. No recurso especial, o recorrente indica violação dos arts. 174 do CTN e § 2º, do 8º e 25, todos da Lei 6830/1980, alegando, em síntese, que da análise dos autos não restou comprovada negligência da Fazenda Pública pela paralisação do executivo fiscal e que não ocorreu a pronunciada prescrição, tendo em vista a falta de intimação pessoal da Fazenda Pública. Após decisum que inadmitiu o recurso especial foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. No acórdão recorrido o Tribunal narra os fatos determinantes para a averiguação da ocorrência da prescrição, in verbis: No caso dos autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 16/08/1999, logo, necessário considerar os termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Assim, considera-se como marco interruptivo da prescrição, não a data do despacho ordenatório da citação, mas sim a da efetiva e concreta citação da parte executada. Com efeito, importante observar que de acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, a contagem da prescrição se inicia com a constituição definitiva do crédito que se pretende executar. No presente caso, tratam-se de créditos tributários inscritos em 30/07/1998, 31/08/1998 e 27/10/1998, sendo alcançados pela prescrição material em 30/07/2003, 31/08/2003 e 27/10/2003. Ademais, verifica-se que a citação, marco interruptivo da prescrição naquele momento, não ocorreu até a prolação da sentença. A súmula 106 do STJ, tem o seguinte teor, in verbis: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. (..) Doutra forma, competia à Fazenda Pública Municipal o acompanhamento de cada um dos processos por ela ajuizados, de modo que a prestação jurisdicional pudesse ser realizada em tempo hábil. Da análise da súmula exsurge a compreensão de que a prescrição ou decadência, quando o processo executivo é ajuizado dentro do prazo, somente pode ser afastada quando a demora na citação ocorreu exclusivamente por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. O referido entendimento foi sufragado no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.102.431/RJ, tema repetitivo n. 179, quando foi fixada a seguinte tese: A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Na hipótese dos autos o julgador explicitou que cumpriu as determinações legais para encontrar o devedor e por isso não pode responder sozinho pela demora no andamento do processo, não sendo aplicável a súmula 106 do STJ. Verifica-se que a informação do julgador a quo, no sentido de afastar a culpa exclusiva pela demora no andamento do feito, não pode ser sindicado no âmbito do recurso especial. Não é possível examinar todos os documentos do processo para aferir se a culpa foi exclusiva do mecanismo judiciário ou se teve a participação da Fazenda Pública, porque tal mister não é atribuição deste Superior Tribunal de Justiça, que em recurso especial busca tão somente promover a melhor interpretação da legislação federal. Sobre o ponto incide o primado da súmula 7/STJ, que veda o referido reexame do conjunto probatório. Neste sentido, da impossibilidade de sindicar a responsabilidade pela demora no andamento do feito, transcreve-se as ementas dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAR AO MENOS IMPLICITAMENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. DEMORA IMPUTADA AO CREDOR. (..) 4. A Primeira Seção do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou orientação no sentido de que "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/02/2010). 5. Dessarte, não deve ser aplicado o entendimento cristalizado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. A reforma dessa conclusão pressupõe revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não provido. (REsp 1820149/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 12/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. CULPA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A verificação acerca da responsabilidade pela demora na realização da citação para fins de aplicação ou não do entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ pressupõe o reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o veto contido na Súmula 7 do STJ. (..) (AgInt nos EDcl no REsp 1805292/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021) Por outro lado, em relação à ocorrência de violação ao art. 25 da Lei 6830/80, diante da falta de intimação pessoal da fazenda pública acerca dos procedimentos visando a satisfação do crédito, o que segundo o recorrente afastaria a prescrição intercorrente, observa-se que no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS, Temas n. 569 a 571, foram definidas as seguintes teses, in verbis: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No presente feito, conforme delineado no acórdão recorrido, o ajuizamento da ação ocorreu em junho de 1999 e até a sentença proferida em 2016 não foi efetivada a citação. Sem a interrupção da prescrição, restaram prescritos os créditos pleiteados pela Fazenda Pública. Na hipótese dos autos não se trata de prescrição intercorrente a implicar na análise dos temas 569 a 571, mas da prescrição constante do art. 174 do CTN. Neste mesmo diapasão, confiram-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. 1. Não configurada violação do art. 535 do CPC/1973. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o acórdão recorrido, apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela ora recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 11/1/1991, assim o dispositivo a ser aplicado em relação à prescrição é o art. 174, inciso I, do CTN, com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005, uma vez que o despacho da citação foi realizado antes de sua entrada em vigor. Assim, a interrupção da prescrição somente ocorreria pela citação do devedor, que, conforme se destaca à fl. 95, ocorreu por edital em 5/9/2005. "Tal fato demonstra, mais uma vez, a desídida da exequente no que diz respeito à localização da pessoa jurídica". (fl. 95, e-STJ) 3. Nesse contexto, verifica-se o transcurso do lustro prescricional de mais cinco anos, entre a data da constituição do crédito tributário e a citação do contribuinte. Outrossim, não há que se falar que a interrupção da prescrição retroagiria à data do ajuizamento da ação, porquanto ficou expressamente consignado no acórdão recorrido que a demora na citação não decorreu da morosidade do Judiciário, sendo, inclusive, imputada à inércia do fisco. 4. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição dos débitos ora perseguidos, visto que transcorridos mais de 5 anos, contados entre a constituição dos débitos tributários ora perseguidos e a citação do executado. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1714326/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 14/11/2018) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ). NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC. 2. A interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Inequívoca a ocorrência da prescrição, pois decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o despacho que ordenou a citação. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1591915/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.