AREsp 1874633 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por W. WATANABE LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES LAPSO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (ART 206 §3 I DO CÓDIGO CIVIL) CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA FASE DE CONHECIMENTO AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO PELA INTIMAÇÃO DA REQUERIDA EM ANTERIOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR INÉRCIA DA AUTORA EXCEÇÃO À REGRA DO ART 219 DO CPC73 VIGENTE À ÉPOCA DO PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO AUTOR ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO QUANDO JÁ PRESCRITA A PRETENSÃO DE EXECUÇÃO RELATIVA À CONDENAÇÃO DE ALUGUERES CORRETO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO A PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECISÃO MANTIDA Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 202 do Código Civil e 485, III, do CPC, no que concerne à não ocorrência da prescrição, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ora, tem-se, portanto, que a decisão contraria o art. 202 do Código Civil, que é claro ao afirmar, que a prescrição se interrompe somente uma vez. Tal artigo não prevê exceção. Não se pode considerar que não ocorreu a interrupção da prescrição em um processo que foi movimentado por dois anos. O prazo prescricional recomeçou a correr a partir do trânsito em julgado da decisão de extinção do processo por abandono, e mesmo assim poderia se falar somente em prescrição intercorrente. No entanto, o tribunal a quo afirma que o abandono de causa é uma exceção a tal regra, sem que, no entanto, exista lei dispondo a respeito. Ora, o art. 485, III do CPC não prevê tal exceção. Apenas dispõe sobre a possibilidade de extinção por abandono quando por mais de 30 dias a parte se mantem inerte após intimação. Interpretar tal dispositivo no sentido de se desconsiderar a interrupção do prazo prescricional ocorrido lá atrás é uma interpretação extensiva para suprimir direitos, o que é ilegal. (fls. 132). Assim, a alegação de que teria ocorrido a prescrição ordinária entre 05/09/2014 a 05/09/2017 é desprovida de qualquer fundamento, eis que tal fato seria verdadeiro somente se a Exequente tivesse ficado inerte naquele período, mas ao contrário, iniciou o cumprimento de sentença em 14/11/2014, ocasionando a interrupção do prazo prescricional, e fez também várias diligencias naqueles autos. (fls. 133). É, no essencial, o relatório. Decido. O acórdão recorrido assim decidiu: Nesse passo, o prazo prescricional de que dispunha a autora/agravante para iniciar o cumprimento da sentença, que era de três anos (mesmo prazo para dedução da pretensão art. 206, §3º, I, do CC), teve início com o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, em 05/08/2014 (mov. 1.16, p. 14), não foi interrompido com a intimação da requerida no primeiro cumprimento de sentença, haja vista que restou extinto com espeque no inciso III, do art. 485, do CPC/15, tanto menos com o trânsito em julgado desta decisão extintiva, logo, como o atual cumprimento de sentença foi ajuizado em 12/11/2018, está correta a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória com relação ao débito principal. Sem embargo, deve prosseguir o cumprimento de sentença tão somente com relação aos honorários sucumbenciais, haja vista a total independência entre cada um dos vínculos jurídicos que (STF, AR 5.160/RJ, Voto Vista, Ministro Antonio Carlos se forma com o trânsito em julgado da decisão Ferreira, DJe 18/04201;.8) (fl. 80, grifo meu) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.