AREsp 1870065 - DECISAO

AREsp 1870065 - DECISAO

Parties
Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao SUS, Decreto Nº 20.910/32, Art. 32 Da Lei 9.656/98, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Ressarcimento Ao SUS Decreto Nº 20.910/32 Art. 32 Da Lei 9.656/98 Prequestionamento (súmula 282/stf)

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto nº 20.910/32 sobre a prescrição das pretensões de ressarcimento ao SUS
  2. 2 Se a notificação no processo administrativo interrompe a prescrição ou suspende sua contagem enquanto perdurar o processo administrativo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 206, §3º, IV, do Código Civil ou de regramento específico (Lei nº 9.873/99)