AREsp 1421213 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (incluindo precedentes repetitivos como REsp 1.361.730/RS e Tema 919), afastando as alegações de prescrição nos termos invocados, reconhecendo a aplicação do BTNF de março de 1990 (41,28%) para cédulas de crédito rural indexadas à poupança, reconhecendo a possibilidade de repetição de indébito e adotando termo inicial da correção monetária a partir do pagamento indevido, além de impedir reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial conforme súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Índice BTNF, Revisão De Contratos Findos, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial face a jurisprudência repetitiva (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 incidência da prescrição (art. 27 do CDC)
  3. 3 omissão/negação de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (incluindo precedentes repetitivos como REsp 1.361.730/RS e Tema 919), afastando as alegações de prescrição nos termos invocados, reconhecendo a aplicação do BTNF de março de 1990 (41,28%) para cédulas de crédito rural indexadas à poupança, reconhecendo a possibilidade de repetição de indébito e adotando termo inicial da correção monetária a partir do pagamento indevido, além de impedir reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial conforme súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se