AREsp 1829618 - DECISAO

AREsp 1829618 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão estadual, que aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão indenizatória por descumprimento contratual; as conclusões sobre dano material (valor da vaga apurado por perícia) e dano moral são fundadas em prova e no acervo probatório, exigindo reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se, ainda, a inadmissibilidade prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF; por tais fundamentos, nego provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: AMPLA ENGENHARIA LTDA; Recorrido: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Dano Moral, Lucros Cessantes, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Juros E Correção Monetária
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Parties

AMPLA ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Apelados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada decadência do direito potestativo (art. 445 CC)
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória (art. 206, §3º, IV e V CC)
  3. 3 comprovação e presumibilidade dos lucros cessantes (arts. 186, 403 e 927 CC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão estadual, que aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão indenizatória por descumprimento contratual; as conclusões sobre dano material (valor da vaga apurado por perícia) e dano moral são fundadas em prova e no acervo probatório, exigindo reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se, ainda, a inadmissibilidade prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF; por tais fundamentos, nego provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Decisão proferida com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.