REsp 1908607 - DECISAO

REsp 1908607 - DECISAO

O STJ reconheceu que houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal de origem ao não enfrentar de forma motivada as alegações da recorrente sobre o termo inicial da prescrição (constituição definitiva do crédito em 01/03/2010 em razão de impugnação administrativa e lançamento de ofício), e, por isso, deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre essas questões, prejudicando as demais matérias.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação Motivada
Outcome
Recurso Especial provido quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional; anulado o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as alegações da recorrente; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Constituição Do Crédito Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Omissão/embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Lançamento Por Homologação Constituição Do Crédito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação Motivada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de crédito tributário relativo a ICMS sujeito a lançamento por homologação quando não houve entrega de declaração (GIA) pelo contribuinte?
  2. 2 Se, havendo lançamento de ofício e impugnação administrativa, o prazo prescricional inicia-se com a notificação da decisão final do processo administrativo ou em outra data.
  3. 3 Se o Tribunal de origem incorrera em omissão ao deixar de analisar documentalmente a alegação de constituição definitiva do crédito em 01/03/2010 e a consequente suspensão da exigibilidade pelo art.151, III, do CTN.

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal de origem ao não enfrentar de forma motivada as alegações da recorrente sobre o termo inicial da prescrição (constituição definitiva do crédito em 01/03/2010 em razão de impugnação administrativa e lançamento de ofício), e, por isso, deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre essas questões, prejudicando as demais matérias.

Court Disposition

Recurso Especial provido quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional; anulado o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as alegações da recorrente; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da recorrente; demais questões prejudicadas.