REsp 1940901 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município do Rio de Janeiro com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 63): I) Agravo Inominado. Decisão monocrática que deu provimento liminar e parcial ao recurso interposto pelo agravante, apenas para afastar sua condenação no pagamento dos honorários advocatícios, posto que a execução não foi embargada, não tendo, sequer havido a formação processual, diante da ausência de citação. - II) Execução fiscal ISS. Município do Rio de Janeiro. Prescrição. Sentença de extinção. - III) A contagem do lapso prescricional, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, inicia-se a partir da constituição definitiva do crédito tributário. - IV) Sóa citação pessoal feita ao devedor interrompe o prazo prescricional (inc. I, do art. 174, CTN, com a redação anterior a LC 118/2005, incidindo, ainda, a regra do art. 219, §§ 3º e 4º, CPC. Prescrição consumada. - V) Manutenção da decisão monocrática. Recurso desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 73/75). O órgão colegiado, exercendo o juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC, manteve o acórdão recorrido, emdecisumassim ementado (fl. 224): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. ISS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR MOTIVO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO JULGADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, TÃO SOMENTE PARA CANCELAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, REJEITADOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. TEMA 571 DO STJ. JULGAMENTO DESTA CÂMARA ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A DATA DO EXERCÍCIO DOS TRIBUTOS, APLICANDO A LEI COMPLEMENTAR 118/2005. COMPATIBILIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STJ. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73;25 e40 da LEF; 1º-D da Lei nº 9.494/97; e 5º, LIV, da CF/88. Sustenta que:(I)o acórdão recorrido foi omisso;(II)"o decreto de prescrição deve, por força da referida lei, ser precedido de audiência da Fazenda Pública, permitindo-lhe, assim, suscitar eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, condição que, no caso concreto, ainda não se concretizou" (fl. 81), sendo que, "no caso em tela, não há que cogitar de prescrição, vez que não pode ser imputada culpa ao Recorrente." (fl. 90); e(III)"a condenação da Fazenda Municipal em honorários advocatícios por força do acolhimento daobjeção de pré-executividade merece ser reformada, especificamente no que concerne à imposição de condenação sucumbencial, também em razão do disposto no artigo 1º-D da Lei 9.494, de 1997" (fl. 91). Ausentes as contrarrazões. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata da maneira pelaqualo acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. Quanto ao cerne da discussão, importa dizer que, em recurso especial, não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aoart. 5º, LIV,da Constituição Federal. No caso, a Corte de origem assim solucionou a celeuma sobre a prescrição (fl. 64): O recurso não merece prosperar. Como dito na decisão agravada, versa a questão sobre execução fiscal de crédito referente ao ISS, tributo sujeito a lançamento por homologação, que dispensa constituição formal do débito pelo Fisco e cujo prazo prescricional de cinco anos (CIN, art. 174) se inicia com o autolançamento. Verifica-se, ainda, inexiste nos autos qualquer informação acerca do processo administrativo, tendente a identificar o momento exato da constituição definitiva do crédito tributário e que, no caso, é aplicável o inciso I, do art. 174, CTN, com a redação anterior a LC 118/2005 (só a citação pessoal feita ao devedor interrompe o prazo prescricional), cuja citaçãodeveria ocorrer no prazo previsto no art. 219, §§ 3º e 4º, CPC, temos que, efetivamente, ocorreu a prescrição do crédito em execução. Outrossim, não há que, se falar em falha do Judiciário, posto que o Município deixou o feito paralisado por mais de três anos, sendo inaplicável a Súmula 106, do STJ. .. Entretanto, com razão o Município no que se refere à sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, posto que a execução não foi embargada, não tendo, sequer havido a formação processual, diante da ausência de citação, razão pela qual, afasta-se tal imposição, na forma do art. 1º-D, Lei 9494/97. Como se vê, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia asseverando quea situação retratada nos autos seria a de prescrição ordinária, e não de prescrição intercorrente, porquanto inexistente citação da parte executada e aplicávela redação original do art. 174, I, do CTN. Assim, os argumentos postos no presente apelo, relativos ao procedimento previsto nos arts. 25 e 40 da LEF,não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: Agint no AREsp 1.571.937/PA, Rela. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; Agint no AREsp 1.419.058/BA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/9/2019 e Agint no AREsp 1.004.149/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/6/2018. Além disso, o recurso especial não impugnoufundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que é aplicável a redação do art. 174 do CTN antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".A respeito do tema:AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Vale, ainda,dizer que aalteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da responsabilidade da Fazenda pelo não andamento do feito demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Por fim, no tocante à suposta violação ao art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, o ora recorrente sequer possui interesse recursal, na medida em que o pleito relativo à condenação em honorários lhe foi julgado favoravelmente pela Corte de origem. Nesse contexto, não há como conhecer da irresignação também nesse ponto, uma vez que ausente o binômio necessidade-utilidade da insurgência. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC (antigo art.541, parágrafo único, do CPC/73) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.