REsp 1921303 - DECISAO

REsp 1921303 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade do art. 1.022 do CPC/2015; entendeu-se que o prazo prescricional de cinco anos para execução contra a Fazenda Pública começou a contar quando transitou em...

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Parties
Recorrente: HELCIO EDUARDO AMPARO ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

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Parties

HELCIO EDUARDO AMPARO ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorreu prescrição do título executivo judicial
  2. 2 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 contagem do prazo prescricional quanto à exclusão dos não filiados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade do art. 1.022 do CPC/2015; entendeu-se que o prazo prescricional de cinco anos para execução contra a Fazenda Pública começou a contar quando transitou em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados (estabilização da coisa julgada em 2003), e a tentativa posterior do sindicato de reabrir discussão não tem o condão de suspender ou reiniciar a contagem prescricional; ademais, eventual reconhecimento da dívida em processo análogo pelo Estado não constitui, por si só, renúncia à prescrição.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.