AREsp 1878666 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Mauricio da Rocha Pantoja, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 90): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. OBJETO DA AÇÃO, RESTRITO AOS TRÊS ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVANTE QUE ERA ADMINISTRADOR DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, DURANTE 14 ANOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXEGESE DO ARTIGO 206, §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 147-152). Nas razões do apelo especial (e-STJ, fls. 163-177), orecorrentealegou violação dos arts.1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 114, 189,422, 884e 1.071 do Código Civil de 2002. Sustentou, em síntese, a ausência de prestação jurisdicional; a aplicação da teoria da actio nata; e a não ocorrência da prescrição. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 191). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; e a impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ(e-STJ, fls. 193-196). Brevemente relatado, decido. Consoante análise dos autos, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 95-97): Na origem, o autor, ora agravante, postulou que lhe fosse concedida tutela de urgência para lhe garantir poderes de sócio majoritário e "controlador" e que fossem os réus, ora agravados, condenados a indenizá-lo por todos os valores, supostamente, recebidos a maior, desde 2003, em razão de participação desigual nos lucros das empresas em alegada desarmonia ao que versa o contrato social. Após a apresentação da contestação, foi proferida decisão, acolhendo a preliminar meritória de prescrição, levantada pelos réus, ora agravados. Inconformado com o conteúdo da decisão, o agravante, autor do processo principal, interpôs o presente recurso. Na hipótese, o agravante afirma que não poderia desconfiar que estava sendo "roubado" e "enganado" durante os últimos quatorze anos, em que atuou como administrador da sociedade. Sustenta que os lucros foram distribuídos sem deliberação anterior e que, apenas posteriormente, tomou conhecimento de que a distribuição dos lucros foi desigual. Assim considerando seu desconhecimento, alega não haver ocorrido a prescrição. Apesar do alegado, não merece reparo o julgado. Não mostra crível que o agravante, ora autor, médico e empresário com alto grau de escolaridade e com total acesso a advogados e contadores da sociedade, tenha agido com tamanha desídia ao longo de 14 (quatorze) anos. Assim, se houve omissão, esta ocorreu de maneira consciente, não sendo razoável acreditar que ao longo de todo este tempo o agravante jamais teria parado para verificar a situação da empresa, sendo correta, portanto, a decisão que acolheu a prescrição. O agravante aceitou sem qualquer pendência os valores, recebidos ao longo de anos e agora, após tantos anos, vem alegar que não atentava adequadamente ao conteúdo dos balancetes mensais que lhe eram enviados. (..) Registre-se que a aplicação da prescrição é inarredável no presente caso, por força do artigo 206, do Código Civil: (..) Logo, correta a decisão que considerou, para fins de discussão do direito, objeto da lide, apenas os três anos anteriores a propositura da ação, tal como dispõe o art. 206, §3º, IV do CC. (Sem grifo no original). Registre-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp n. 1.584.831/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Além disso, a revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, o que torna inarredável a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A identidade entre o objeto discutido na presente demanda e a controvérsia afetada pela Segunda Seção desta Colenda Corte à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 978 - na qual se analisa o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica - atrai a competência das Turmas que integram a Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito. 2. O curso do prazo prescricional do direito de reclamar se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ, no ponto. 2.1 Para alterar as conclusões contidas no decisum recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar o momento em que ocorreu o conhecimento inequívoco do dano pelo autor/apelante, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.746.209/MA, RelatorMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2021, DJe 27/5/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. DETERMINAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DAS LESÕES. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO DO MARCO TEMPORAL.INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. ENTENDIMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPEDIMENTO DA SÚMULA 7/STJ. PELO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, FRANQUEIA-SE AO JUIZ A LIVRE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO E DECIDIR OS CONFLITOS DE INTERESSES TRAZIDOS A JULGAMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME.SÚMULA 7 DO STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.490.600/SP, RelatorMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 21/9/2020). Diante do exposto, conheço do agravo paraconhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.